17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
25/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011306-39.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: LEANDRO SIMAO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ANDREIA DA SILVA SOUZA (OAB RJ110901) DESPACHO/DECISÃO 1.

Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2.

Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas aos anos em que deseja a restituição, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 11, SENT1). 3.

Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5.

Decorrido o prazo, sem manifestação, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de quarenta e oito horas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6.

Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8.

Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
23/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 08:34

Decisão interlocutória
06/06/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 11:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM02
27/05/2025 11:26

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
29/04/2025 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
14/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2025 10:19

Negado seguimento a Recurso
04/04/2025 17:03

Conclusos para decisão de admissibilidade
04/04/2025 17:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/03/2025 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/02/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/02/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/02/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 16:31

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
11/02/2025 21:12

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/02/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/02/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/02/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2025 17:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/02/2025 06:24

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
06/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
09/12/2024 16:29

Juntada de Petição
06/12/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2024 11:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/12/2024 18:30

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
04/12/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
04/12/2024 16:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/12/2024 14:00 Sequencial: 178
02/12/2024 12:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 29/11/2024 20:24:52)
28/11/2024 22:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
28/11/2024 22:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
28/11/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
06/11/2024 16:04

Juntada de Petição
05/11/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:53

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 22:17

Conclusos para julgamento
01/10/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/09/2024 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 23:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
17/09/2024 18:09

Juntada de Petição
16/09/2024 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 13:23

Determinada a citação
13/09/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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