11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 18:33

Juntada de Petição
29/08/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039728-17.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MAYCON MOURA RIBEIROADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte para ciência e cumprimento de parte da Sentença do Evento retro: "(...) 2.

Intime-se a parte autora para que apresente a presente Sentença ao seu empregador, para fins de cumprimento imediato do julgado, servindo esta como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação deste Juízo, devendo comprovar nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, a efetiva implementação da isenção. (...)"
13/08/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 16:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 16:11

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039728-17.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MAYCON MOURA RIBEIROADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1.

Declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas a título de Hora Repouso Alimentação (HRA)/Adicional de Intervalo; 2.

Condenar a União à restituição dos valores indevidamente retidos, com atualização pela SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995), observada a prescrição quinquenal e os limites de alçada dos Juizados Especiais Federais.

Sirva a presente Sentença como ofício à fonte pagadora, a fim de que se abstenha de realizar descontos de IR sobre verbas pagas a esse título.
17/07/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/07/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:39

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 13:42

Conclusos para julgamento
24/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 19:09

Juntada de Petição
18/06/2025 23:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:59

Decisão interlocutória
04/05/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2025 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/05/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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