08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
29/07/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
29/07/2025 18:03

Determinada a intimação
18/07/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 18:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/07/2025 13:32

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
28/05/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037950-60.2021.4.02.5001/ESAUTOR: GILSON DOS REISADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321)SENTENÇA2 - DISPOSITIVO Tendo em vista o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar como tempo de serviço especial os períodos de 01/05/1977 a 31/05/1978, 30/11/1979 a 09/03/1981, 17/03/1983 a 15/09/1983, 02/05/1984 a 08/12/1984 17/12/1984 a 07/07/1986, 09/07/1986 a 23/03/1988, 13/04/1988 a 08/08/1988, 02/05/1989 a 30/12/1989, 01/01/1990 a 28/04/1995; b) Converter o período especial em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40, e conceder a parte autora aposentadoria integral por tempo de contribuição, com efeitos desde 07/03/2019 (DER), que fixo também como DIB (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (94.80 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc.

I, incluído pela Lei 13.183/2015); c) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (07/03/2019).

Deverão ser deduzidas as parcelas pagas a título do NB 196.639.258-0 no período.

Faculto ao autor optar pelo melhor benefício.

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC.

Custas ?ex lege? P.R.I.
21/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 16:45

Julgado procedente em parte o pedido
19/12/2024 16:57

Conclusos para julgamento
18/10/2024 13:48

Despacho
19/08/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
12/07/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
24/06/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 14:37

Despacho
21/06/2024 17:47

Juntada de peças digitalizadas
21/06/2024 17:43

Juntada de peças digitalizadas
21/06/2024 17:38

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Juntada de certidão - 21/06/2024 17:34:01)
22/04/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/02/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/12/2023 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
21/12/2023 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/12/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/12/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
11/12/2023 15:56

Determinada a intimação
13/10/2023 18:42

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
26/07/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
26/07/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 13:38

Determinada a intimação
23/05/2023 12:50

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/04/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2023 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/04/2023 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/03/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2023 18:29

Determinada a intimação
28/03/2023 18:14

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2022 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/12/2022 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/11/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2022 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/11/2022 09:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/10/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2022 16:37

Determinada a intimação
17/08/2022 15:51

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2022 14:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50007305920224020000/TRF2
17/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
15/08/2022 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
28/06/2022 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/06/2022 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/06/2022 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/06/2022 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2022 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2022 19:42

Determinada a intimação
20/06/2022 18:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50007305920224020000/TRF2
11/05/2022 18:08

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2022 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/04/2022 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/02/2022 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/02/2022 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/02/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2022 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/02/2022 13:54

Determinada a citação
01/02/2022 17:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50007305920224020000/TRF2
28/01/2022 18:27

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2022 14:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 4 Número: 50007305920224020000/TRF2
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/11/2021 23:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2021 23:17

Determinada a intimação
25/10/2021 18:06

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2021 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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