14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
11/08/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001053-16.2024.4.02.5102/RJEXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFDESPACHO/DECISÃOEm vista do exposto, ACOLHO a presente exceção e RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da executada/excipiente CEF ?CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e por consequência, a incompetência absoluta da 5ª Vara Federal de Niterói, declinando em favor de uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Maricá, competente para o processamento da execução fiscal conexa.

Condeno o Município de Maricá ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do disposto no parágrafo terceiro, inciso I, do artigo 85, do CPC.

Preclusa esta decisão, levante-se o montante constante do Evento 04 em favor da CEF, retire-a do polo passivo da execução fiscal e remetam-se os referidos autos em cumprimento à presente decisão.
18/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:44

Declarada incompetência
17/07/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:59

Despacho
27/05/2025 17:11

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007702-94.2024.4.02.5102/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1
27/05/2025 17:09

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 10:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/02/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 23:13

Despacho
26/02/2025 11:27

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 16:37

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007702-94.2024.4.02.5102/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1
19/11/2024 16:36

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50077029420244025102/RJ
25/07/2024 13:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50077029420244025102
12/07/2024 10:48

Juntada de Petição
26/06/2024 13:31

Juntada de Petição
24/05/2024 14:40

Determinada a citação
25/01/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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