03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/09/2025 12:10

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0033127-07.2016.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 8, 10
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020606-27.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: GSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAADVOGADO(A): RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA (OAB MG116200) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se o deslinde das questões concernentes à garantia do Juízo na execução fiscal correlata, mantendo-se o presente feito suspenso.

Traslade-se cópia desta decisão e da petição do EVENTO 08 para os autos n° 00331270720164025001.
07/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 14:28

Determinada a intimação
06/08/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020606-27.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: GSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAADVOGADO(A): RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA (OAB MG116200) DESPACHO/DECISÃO A execução fiscal impugnada por estes embargos não se encontra totalmente garantida.

A jurisprudência recente do STJ aponta no sentido de que "a Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos.

Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo". (REsp .1.487.772, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, data do julgamento 28.05.2019).

Da mesma forma, a parte embargante deverá demonstrar que não tem condições de complementar a referida garantia para que os embargos sejam recebidos com garantia parcial. Portanto, em conclusão: - Intimem-se as partes para ciência desta decisão, devendo a embargante, no prazo de quinze dias: (1) complementar a garantia ou demonstrar a sua incapacidade de fazê-lo, informando a este Juízo se é proprietária de bens e direitos penhoráveis, inclusive imóveis; (2) especificar sua fonte de renda, para fins de aferição da hipossuficiência; e (3) trazer aos autos suas 3 últimas declarações de imposto de renda. - Decorrido o prazo legal, retornem-me os autos conclusos.
22/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:10

Determinada a intimação
21/07/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 18:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 18:08

Distribuído por dependência - Número: 00331270720164025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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