15/09/2025 14:18

Juntada de Petição
03/09/2025 19:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/09/2025 19:09

Transitado em Julgado
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 22:10

Juntada de Petição
25/08/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
19/07/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008608-84.2024.4.02.5102/RJAUTOR: MARCOS WANDER LACERDA BERNARDINOADVOGADO(A): THIAGO COUTINHO MENDES (OAB RJ207924)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) RECONHECER o período de 01/09/2007 a 05/09/2021 para fins de tempo de contribuição e carência mediante contagem recíproca; b) RECONHECER a especialidade do período de 02/12/2002 a 18/10/2007 com base no PPP juntado aos autos (evento 1, PPP7fl. 14); c) DETERMINAR a conversão dos referidos períodos especiais em tempo comum, aplicando-se o fator multiplicativo de 1,4; d) DETERMINAR que o INSS proceda ao novo cômputo do tempo de contribuição da parte autora, somando-se o período especial obtido, após a conversão acima determinada, ao período comum e especial já computados administrativamente, bem como o período reconhecido no item a, com vistas a apurar corretamente o tempo de contribuição; concedendo-lhe o benefício de aposentadoria pela regra mais benéfica, com DIB em 25/04/2023 com as consequências administrativas daí advindas em benefício do segurado, incluindo a apuração e aplicação dos critérios mais vantajosos. e) condenar a Autarquia-ré ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal.

Juros na forma da Lei nº 9.494/97 e atualização pelo INPC até o Advento da Emenda Constitucional nº 113/2021.

A partir de então, juros e atualização pela taxa SELIC.

Considerando a natureza alimentar do benefício e o preenchimento dos requisitos legais demonstrados documentalmente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que cumpra as determinações expressas nos itens a, b, c e d; devendo comprovar, nos autos, no prazo de 45 dias, a contar da intimação desta sentença.

Intime-se com urgência.

Custas ex lege.

Condeno o INSS em honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do § 3º, I, c/c § 4º, III, do art. 85 do CPC, observados os ditames da Súmula 111 do STJ, que orienta a não incidência de honorários sobre as prestações vencidas após a sentença.

Sentença não sujeita a reexame necessário (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, Inciso I).

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
11/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 20:13

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 16:57

Conclusos para julgamento
24/03/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/03/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/03/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/03/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 17:10

Despacho
06/02/2025 19:18

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/11/2024 19:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 15:32

Determinada a citação
05/11/2024 17:53

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/09/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2024 23:47

Determinada a intimação
15/08/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 13:49

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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