29/07/2025 11:36

Baixa Definitiva
29/07/2025 11:36

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 22
29/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
24/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 16:02

Extinto o processo por desistência
24/07/2025 13:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
24/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/07/2025 16:23

Conclusos para julgamento
21/07/2025 16:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/07/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
14/07/2025 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001261-30.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: ANDREIA FATIMA DE CARVALHOADVOGADO(A): BERNARDO ROCHA DE MORAES (OAB RJ220145) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da ADPF n. 1.236, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.
11/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:42

Despacho
10/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 11:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 11:48

Despacho
29/06/2025 01:05

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 14:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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