22/08/2025 19:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2
22/08/2025 13:18

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5014110-81.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 68, 71
21/08/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 15:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50141108120244020000/TRF2
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5028605-65.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: TECNOLOGISTICA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDAADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Pelo exposto, concedo a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de: (i) deduzir, do lucro tributável pelo IRPJ, o dobro das despesas com o PAT, até o montante equivalente a 4% do imposto devido e a 10% do mesmo montante se consideradas as deduções decorrentes do PAT somadas às deduções relacionadas à Lei nº. 6.297/75.3, considerando a alíquota de 15% do IRPJ e o adicional de 10% do adicional previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.430/96; (ii) compensar administrativamente os valores pagos indevidamentes desde o quinquênio anterior à impetração, respeitadas as regras vigentes na data do encontro de contas; (iii) retificar as suas apurações, para os exercícios nos quais a Impetrante não apurou imposto a pagar.

Os valores a serem compensados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora pela Selic.

Condeno a União a restituir as custas prévias.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Sentença sujeita a remessa necessária.
18/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 15:05

Concedida a Segurança
30/05/2025 11:34

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5014110-81.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 32, 33, 34, 42, 43, 44
27/05/2025 23:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50141108120244020000/TRF2
21/03/2025 16:59

Conclusos para julgamento
11/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/01/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/01/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/01/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 14:57

Determinada a intimação
22/01/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/11/2024 17:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
19/11/2024 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
19/11/2024 15:51

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
18/10/2024 15:40

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50141108120244020000/TRF2 referente ao evento 11
07/10/2024 16:10

Juntada de Petição
07/10/2024 15:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 4 Número: 50141108120244020000/TRF2
16/09/2024 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 7
07/09/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/09/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/09/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/09/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/09/2024 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/09/2024 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 07:55

Não Concedida a Medida Liminar
03/09/2024 18:40

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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