TRF2 - 5014806-16.2024.4.02.5110

1ª instância - 6ª Vara Federal de Sao Joao de Meriti

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCIA GONCALVES RODRIGUES DE ARAUJO

CPF *02.***.*11-05

Advogados

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB: 214042/RJ

CPF *17.***.*23-05

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 11/08/2025 10:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 08/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 04/08/2025 14:50

    Juntada de Petição

  • 04/08/2025 10:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 04/08/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 01/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 31/07/2025 16:01

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 31/07/2025 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 28/07/2025 13:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 22/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 21/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014806-16.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: MARCIA GONCALVES RODRIGUES DE ARAUJOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARCIA GONÇALVES RODRIGUES DE ARAUJO, em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando a concessão/majoração do adicional de insalubridade por risco Biológico em grau máximo (20%) nos termos da NR15, ANEXO XIV, desde a data do Laudo Técnico Administrativo (PUIL 413) e a majoração do adicional de insalubridade por risco Biológico em grau máximo (20%) nos termos da NR15, ANEXO XIV, no período de pandemia COVID-19 (02/2020 a 05/2022).

    Alega a parte autora que é servidora pública federal vinculada ao Ministério da Saúde, exercendo o cargo de Auxiliar de Enfermagem; que trabalha em ambiente insalubre; que recebe o adicional de insalubridade em grau médio desde 24/04/2006; que  tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, equivalente a 20% (dez por cento) de seu vencimento básico; que no período da pandemia covid-19 recebeu e atendeu diversos pacientes contaminados por coronavírus (covid-19), e não recebeu, durante a pandemia, o adicional de insalubridade no grau máximo (20% sobre o vencimento base).

    Laudo Técnico no evento 1.10.

    Contestação no evento 6.1.

    Réplica no evento 9.1.

    Decido.

    Ante a natureza da controvérsia fática posta nos autos, defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito do juízo o Dr.

    Eduardo David (engenheiro de segurança do trabalho), que aceitou o encargo.  Em relação aos honorários periciais, a prática tem demonstrado haver dificuldade na nomeação de profissionais de engenharia mediante o arbitramento tão somente pelo valor indicado na tabela II do anexo único da Resolução 305 do CJF, qual seja R$ 372,80.

    Assim, dadas as particularidades da perícia na área de engenharia civil, notadamente as relativas ao deslocamento necessário à realização da vistoria, à sua extensão e à complexidade do laudo, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme permissivo constante do art. 28, § 1º da Resolução 305.

    Intime-se o perito para que informe o local, a data e o horário em que as partes devam comparecer caso queiram acompanhar a vistoria, acompanhadas de assistente técnico se for do seu interesse.

    Com as informações do perito, intimem-se as partes.

    As partes podem desde já apresentar quesitos e indicar assistente técnico.

    Prazo: 10 dias.

    Como quesitos do juízo deverá o perito responder fundamentadamente: 1.     Qual(is) as atividade(s) exercidas pelo(s) autor(es) no local vistoriado? 2.     Qual(ais) o(s) agentes(s) físicos, químicos e/ou biológicos a que o(s) autor(es) está(ão) sujeito(s) no ambiente de trabalho?  3.     Em se tratando de agentes biológicos, a partir de uma análise qualitativa em que grau de insalubridade deve ser enquadrada a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(s) autor(es) a partir dos critérios definidos na NR15-Anexo 14 do Ministério do Trabalho? 4.     Preste os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

    O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia, no qual deverá ainda responder aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes.

    Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, para que, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 dias acerca do laudo pericial, podendo inclusive juntar o parecer de seu assistente técnico.

    Sendo apresentadas impugnações ou questionamentos, intime-se o(a) expert para que apresente laudo complementar no prazo de 10 dias, do qual deverá ser dada nova vista às partes, agora por 5 dias.

    Por fim, providencie a secretaria a solicitação para o pagamento dos honorários periciais pelo sistema AJG.

    Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando a mesma ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada.

    Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.    

  • 19/07/2025 23:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 19/07/2025 23:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 18/07/2025 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 13:47

    Decisão interlocutória

  • 23/06/2025 15:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/05/2025 12:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 02/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 22/04/2025 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 18:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 19/02/2025 18:24

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 13/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/02/2025 15:24

    Determinada a citação

  • 11/02/2025 17:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/12/2024 15:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007174-38.2025.4.02.5001

Valdemar Gums

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Karina Krause

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5065506-86.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Jin And Jane Comercio de Couros e Vestua...

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014498-77.2024.4.02.5110

Vera Lucia da Silva Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/12/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 5066063-73.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Aes Engineering do Brasil LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0029886-16.2016.4.02.5101

Mariza de Calazans Rodrigues

Uniao

Advogado: Vera Carla Nelson Cruz Silveira

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 11/10/2019 15:30

Exibir Processo