05/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/08/2025 10:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 10:49

Determinada a citação
25/08/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004263-23.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: VALERIA SILVEIRA PRADOADVOGADO(A): HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) DESPACHO/DECISÃO Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, para apresentar: a) Cópia do comprovante de residência legível e atualizado (seis meses), em seu nome, ou declaração, sob as penas da lei, firmada pela pessoa cujo nome conste no referido comprovante, de que tem domicílio e residência no local; b) Renúncia expressa ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 e, sendo o caso, prova de mandato com poderes específicos para tal, ficando ciente que a renúncia recairá sobre a quantia que exceda sessenta salários mínimos, decorrente do somatório das prestações vencidas com as 12 vincendas, não alcançando as demais prestações que possam vencer no curso da demanda.

Ressaltando-se que a renúncia inicial serve para a fixação da competência, ou seja, a causa só poderá ser processada neste juízo se a renúncia ao excedente for apresentada pela parte autora, uma vez que, por ocasião do ajuizamento da lide, os valores vencidos e reclamados não podem superar o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e, portanto, não deve ser confundida com a renúncia para fins de recebimento dos valores devidos através de precatório ou RPV, que encontra-se prevista no art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, na forma dos enunciados nº 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Enunciado 47.

A renúncia para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais, só é cabível sobre parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, tendo por base o valor do salário-mínimo então em vigor.

Enunciado 48.

A renúncia ao excedente do valor da causa não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária e juros, bem como das prestações que vencerem no curso do processo, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. c) Carta de concessão do benefício atualizada, cuja revisão pleiteia; Decorrido o prazo, venham-me conclusos.
04/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:08

Determinada a intimação
04/08/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5004263-23.2025.4.02.5108 distribuido para 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia na data de 22/07/2025.
22/07/2025 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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