28/08/2025 19:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 03:15

Juntada de Petição
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
14/07/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001500-70.2025.4.02.5004/ES AUTOR: LUCIMARA BIANCARDI ROSA CRISPIMADVOGADO(A): HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA (OAB ES016172)RÉU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREVADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO LUCIMARA BIANCARDI ROSA CRISPIM, por esta ação proposta em face de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
11/07/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:47

Determinada a intimação
11/07/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 15:17

Alterado o assunto processual
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 7
06/06/2025 19:38

Juntada de Petição
05/06/2025 16:01

Juntada de Petição
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
30/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 20:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 18:23

Concedida a Medida Liminar
19/05/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 15:27

Alterado o assunto processual
06/05/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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