28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001724-54.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: SEVERINO LOURENCO DA SILVAADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ LOPES (OAB RJ172565)ADVOGADO(A): LUCAS DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB RJ240908) DESPACHO/DECISÃO Apesar de regularmente citado, deixou o réu CONAFER de apresentar contestação, razão pela qual DECRETO sua revelia.

Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:58

Decisão interlocutória
05/06/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/05/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/03/2025 11:30

Intimado em Secretaria
20/03/2025 11:29

Juntada de peças digitalizadas
17/03/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
13/03/2025 12:50

Juntada de peças digitalizadas
12/03/2025 16:53

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/03/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/03/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/02/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:31

Despacho
24/02/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:15

Determinada a intimação
24/02/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2025 14:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/02/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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