03/09/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/08/2025 01:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
21/08/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 08:21

Determinada a intimação
20/08/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 16:22

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
20/08/2025 16:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
24/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003295-43.2023.4.02.5114/RJAUTOR: MARCIO BEZERRA DOS RAMOSADVOGADO(A): JULIANA GUEDES PINTO (OAB RJ143796)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS à concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente ao autor, MARCIO BEZERRA DOS RAMOS, CPF 082.xxx.xxx-62, a partir de 05/05/2023 (DER), nos termos da fundamentação acima.

Considerando a plausibilidade da pretensão do autor, conforme restou consignado na fundamentação desta sentença, e o caráter alimentar do benefício postulado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial de amparo ao deficiente no prazo de 30 dias a contar da intimação desta decisão.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 05/05/2023.

Conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora sobre os atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

Fica ciente o réu de que estará incorrendo em multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia em caso de não cumprimento da tutela no prazo acima fixado.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (art. 13, LJEF).

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado a sentença, intime-se o INSS para apresentar o valor devido ao autor, no prazo de 30 dias.

Cumprido, providencie a Secretaria a requisição do pagamento, na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
22/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 15:15

Julgado procedente o pedido
04/05/2025 14:31

Conclusos para julgamento
31/03/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/03/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 11:50

Determinada a intimação
06/03/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/01/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 20:31

Determinada a intimação
20/01/2025 21:05

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 21:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/11/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/10/2024 05:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/10/2024 22:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/10/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
26/09/2024 14:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
25/09/2024 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
24/09/2024 05:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
14/09/2024 21:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40
14/09/2024 21:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
06/09/2024 13:25

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
06/09/2024 13:25

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
05/09/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2024 20:25

Despacho
05/09/2024 13:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIO BEZERRA DOS RAMOS <br/> Data: 23/09/2024 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: RENATO
05/09/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/08/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:32

Despacho
06/08/2024 17:26

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/06/2024 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 20:55

Despacho
07/06/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/05/2024 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/04/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:17

Despacho
02/04/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/02/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 18:31

Despacho
05/02/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/12/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 14:22

Despacho
12/12/2023 17:51

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/10/2023 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 19:46

Despacho
26/10/2023 17:45

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 20:38

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/10/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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