29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:50

Determinada a intimação
19/08/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 15:26

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002858-65.2024.4.02.5114/RJAUTOR: ELISABETH JUSTINO CONSTANTINOADVOGADO(A): CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (OAB RJ069580)ADVOGADO(A): RENATO SANTOS E SILVA (OAB RJ158388)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora (NB 713.594.323-7) no período de novembro/2023 a julho/2024, que totalizam o montante de R$ 6.806,01 (ressalvado eventual montante pago administrativamente).

As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente a partir de cada competência em que ocorreram os descontos, incidindo-se juros de mora a contar da citação, tudo exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a sessenta salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030; Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, encaminhem-se ao Contador Judicial, para a realização dos cálculos pertinentes.

Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se a parte autora.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
22/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 15:15

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 15:23

Conclusos para julgamento
12/05/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/05/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 17:00

Determinada a intimação
09/05/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 12:40

Juntada de Petição
14/03/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/03/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/03/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2025 17:10

Determinada a intimação
10/03/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 16:22

Juntada de Certidão
11/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/11/2024 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/11/2024 19:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
18/11/2024 14:13

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/11/2024 14:13

Determinada a citação
12/11/2024 23:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 18:20

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 18:19

Alterado o assunto processual - De: Idoso - Para: Descontos Indevidos
30/10/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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