TRF2 - 5006619-35.2023.4.02.5116
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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21/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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21/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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20/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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20/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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20/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006619-35.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE: FRANCY CLAUDIO PRASERES SOUSAADVOGADO(A): ANNA CAROLINA BARBOSA TINOCO (OAB RJ176041) ATO ORDINATÓRIO 1) De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal, intime-se o beneficiário da Requisição de Pagamento acerca de seu envio ao Eg.
TRF 2ª Região.
Ciente a parte de que em caso de RPV a requisição será paga em até 60 dias e em caso de precatórios enviados até o dia 2 de abril, o pagamento será no exercício financeiro seguinte. 2) O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. 3) Para proceder ao levantamento, caso a requisição não tenha bloqueio, deverá o beneficiário, independentemente de alvará judicial, portando CPF, documento de identidade (original e cópia simples) e comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 dias), conforme instituição bancária: CEF – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 100.000,00, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.
Caso o valor ultrapasse o limite indicado, o beneficiário deverá buscar uma das agências de relacionamento com o poder judiciário – se o beneficiário possuir conta na CEF há mais de um ano, poderá buscar sua própria agência para levantamento dos valores;BANCO DO BRASIL – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 99.999,99, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.
Caso o valor ultrapasse o limite indicado, deverá buscar uma das agências com “perfil de centralizados” (lista pode ser encontrada na Secretaria do Juizado).Os bancos informam os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais: • Banco do Brasil: SAC 0800 729 0722 – 24hOuvidoria: dias úteis das 08h às 18h – 0800 729 5678 • Caixa Econômica Federal: SAC 0800 726 0 01Ouvidoria: 0800 7257474 Informações mínimas recomendadas: - identificação da agência bancária;- conta judicial do RPV ou Precatório;- número e vara federal do processo vinculado;- atendente bancário (nome ou matrícula);- resumo da ocorrência;- outras informações relevantes. 4) Constatado o depósito, a Secretaria do Juízo deverá cientificar o beneficiário para recebimento do valor depositado, na forma acima. 5) Após o depósito, dê-se baixa e arquive-se. -
19/08/2025 12:11
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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19/08/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 12:09
Ato ordinatório praticado
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19/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-30 processada no TRF2 com o no. 51646069320254029666/TRF (FRANCY CLAUDIO PRASERES SOUSA)
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18/08/2025 18:50
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*45-30
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08/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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01/08/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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31/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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23/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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22/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006619-35.2023.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAREQUERENTE: FRANCY CLAUDIO PRASERES SOUSAADVOGADO(A): ANNA CAROLINA BARBOSA TINOCO (OAB RJ176041)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 21/07/2025 - Juntado(a) -
21/07/2025 16:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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21/07/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/07/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/07/2025 15:28
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*45-30
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12/06/2025 13:23
Despacho
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12/06/2025 12:46
Conclusos para decisão/despacho
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03/06/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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14/05/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 14:24
Determinada a intimação
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14/05/2025 10:08
Conclusos para decisão/despacho
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18/03/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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17/03/2025 18:20
Juntada de Petição
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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01/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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28/02/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 14:32
Despacho
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28/02/2025 14:24
Conclusos para decisão/despacho
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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11/02/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 13:12
Determinada a intimação
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26/11/2024 12:26
Conclusos para decisão/despacho
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20/11/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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14/11/2024 13:17
Juntada de Petição
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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14/10/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/10/2024 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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10/10/2024 21:37
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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22/08/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 22:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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19/07/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2024 14:58
Determinada a intimação
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19/07/2024 10:51
Conclusos para decisão/despacho
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19/07/2024 10:51
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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09/07/2024 10:45
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJMAC01
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09/07/2024 10:44
Transitado em Julgado - Data: 09/07/2024
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09/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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05/06/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2024 14:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/06/2024 18:22
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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29/05/2024 15:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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29/05/2024 15:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 156
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15/04/2024 14:27
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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11/04/2024 23:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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10/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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14/03/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2024 16:09
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 16:09
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
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12/03/2024 18:07
Juntada de Petição
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11/03/2024 07:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/03/2024 07:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/03/2024 07:36
Julgado procedente em parte o pedido
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06/11/2023 20:08
Conclusos para julgamento
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18/10/2023 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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18/10/2023 16:29
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/10/2023 15:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/10/2023 15:43
Determinada a citação
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17/10/2023 14:58
Conclusos para decisão/despacho
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17/10/2023 14:33
Alterado o assunto processual
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13/10/2023 14:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
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