28/08/2025 19:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004009-08.2024.4.02.5004/ES AUTOR: IDARCY GIL DE SOUZA CARVALHOADVOGADO(A): AMANDA SALUME BRINGHENTI (OAB ES014137)RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) DESPACHO/DECISÃO IDARCY GIL DE SOUZA CARVALHO, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
11/07/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:48

Determinada a intimação
11/07/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:30

Alterado o assunto processual
21/05/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:54

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESLIN01F)
24/03/2025 12:53

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 24/03/2025 12:30. Refer. Evento 18
21/03/2025 14:46

Juntada de Petição
07/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
21/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
07/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/02/2025 17:49

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 24/03/2025 12:30
07/02/2025 15:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/01/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/01/2025 10:23

Despacho
21/01/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 15:43

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01F para ESVITCONCJA)
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/12/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:15

Determinada a intimação
12/12/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 17:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5065221-93.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

C H W C Logistica Transportes e Servicos...

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001217-23.2025.4.02.5109

Rosa Helena Muniz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pallomma Fonseca Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5065252-16.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Azevedo &Amp; Patricio Abrigo para Idosos Lt...

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007374-82.2025.4.02.5118

Ivanice de Moura Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002810-11.2025.4.02.5102

Rodrigo Gama Guedes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Luiz Fernando Serra Moura Correia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo