11/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/09/2025 11:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50123584020254020000/TRF2
02/09/2025 14:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50123584020254020000/TRF2
01/09/2025 13:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2025 12:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conclusos para decisão/despacho - 26/08/2025 18:50:00)
26/08/2025 18:48

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP370268
20/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
08/08/2025 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 501,30 em 08/08/2025 Número de referência: 1359880
05/08/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 13:55

Juntada de Petição
05/08/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/07/2025 14:04

Intimado em Secretaria
31/07/2025 14:02

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/07/2025 16:43

Juntada de peças digitalizadas
23/07/2025 16:39

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
22/07/2025 08:41

Intimado em Secretaria
22/07/2025 08:40

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
22/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
21/07/2025 17:01

Juntada de Petição
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061641-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PMI SOUTH AMERICA CONSUMER GOODS LTDAADVOGADO(A): PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (OAB RJ134629)AUTOR: PACIFIC MARKET INTERNATIONAL, LLCADVOGADO(A): PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (OAB RJ134629) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração da parte autora (evento 11) contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência (evento 3).

As autoras alegam que há contradição na decisão, pois houve o reconhecimento das semelhanças entre os elementos figurativos das marcas em questão, porém a tutela foi indeferida com base em outro parâmetro (elementos nominativos).

Sustentam que a discussão posta na ação sempre se referiu aos elementos visuais das marcas, pelo que a decisão embargada incorreu em erro de premissa fática.

Entendem que, corrigido tal erro, a conclusão será pelo deferimento da liminar, ainda que para suspender parcialmente os registros, na forma do art. 165, parágrafo único, da LPI. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, recebo o recurso da parte autora, pois tempestivo.

Contudo, rejeito os presentes embargos de declaração, uma vez que não se verifica na decisão embargada vício de contradição interna, aquela que autoriza o recurso em questão.

No entanto, recebo a petição como pedido de reconsideração da decisão do evento 3.

De fato, a decisão que indeferiu a tutela de urgência deixou de analisar a principal premissa fática e jurídica trazida pelas autoras: a identidade dos elementos visuais das marcas em conflito.

No entanto, é de se observar que a parte autora em momento algum restringiu o pedido de nulidade aos elementos figurativos das marcas da sociedade ré.

A primeira menção a nulidade parcial ou ao art. 165 da LPI se deu na petição do evento 11.

Entretanto, como o pedido mais abrangente (nulidade total) contempla o menos abrangente (nulidade parcial), passo a analisar o pedido de tutela com base no a identidade dos elementos visuais das marcas.

A marca das autoras é formada por um urso alado com uma coroa flutuando sobre sua cabeça, direcionado para o lado esquerdo, na cor preta.

As marcas da sociedade ré são formadas por um leão com uma coroa flutuando sobre suas costas, direcionado para o lado esquerdo, na cor preta.

Embora se trate de animais distintos, a impressão deixada pelos signos é de um animal de grande porte.

Neste caso, a identidade visual entre os signos está demonstrada: ambos são quadrúpedes, em posição de caminhada, com traços e estilização que lhes conferem uma aparência geral extremamente semelhante. Essa semelhança não é mera conjectura.

Há nos autos prova de efetiva confusão no mercado consumidor, o que foi, inclusive, considerado em decisões proferidas pela Justiça Estadual.

A decisão do evento 3 atribuiu essa confusão primordialmente ao conjunto-imagem (trade dress) dos produtos. Contudo, reanalisando os fatos, parece que a confusão pode se dar devido a uma junção de fatores: a aposição de uma marca com elemento figurativo manifestamente semelhante em produtos com um conjunto-imagem também similar ao das autoras.

Um fator pode potencializar o outro, tornando o erro, a dúvida ou a associação por parte do consumidor não apenas possível, mas provável.

Presente, portanto, a probabilidade do direito, com base no art. 124, XIX, da LPI, que veda a imitação de marca alheia suscetível de causar confusão ou associação.

O perigo de dano também é manifesto, pois a continuidade do uso das marcas pela ré, com o elemento figurativo contestado, perpetua a confusão no mercado.

Assim, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão parcial dos efeitos dos registros nº 932.383.513 (LUCKYLION) e nº 931.819.350 (TONLION), de titularidade da ré BDM COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

A suspensão recai exclusivamente sobre o elemento figurativo contido em ambos os registros.

Consequentemente, determino que a ré se abstenha de utilizar o elemento figurativo do leão em qualquer meio, físico ou digital, associado às marcas LUCKYLION e TONLION, ou a quaisquer produtos e serviços, sob pena de multa a ser fixada.

Intime-se a sociedade ré por meio de carta precatória.

Intime-se o INPI para que anote, com urgência, a informação de que os registros nº 932.383.513 e nº 931.819.350 se encontram parcialmente suspensos por força de decisão judicial, no que se refere ao elemento figurativo.

Aguarde-se a contestação da empresa ré.

Com a manifestação da ré BDM COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, ou decorrido o prazo, cite-se o INPI para apresentar resposta, no prazo de 30 dias úteis (Portaria n.º JFRJ-POR-2018/00285 - art. 1º, § 3º).
18/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 14:50

Concedida em parte a Tutela Provisória
10/07/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
01/07/2025 08:31

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
30/06/2025 10:10

Juntada de peças digitalizadas
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
27/06/2025 13:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/06/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 11:19

Não Concedida a tutela provisória
24/06/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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