19/09/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
18/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000460-53.2025.4.02.5004/ES AUTOR: CLARICE GOMES PINTO DOMINGOSADVOGADO(A): WALTER TOME BRAGA (OAB ES035604) DESPACHO/DECISÃO CLARICE GOMES PINTO DOMINGOS, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
16/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:27

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
16/09/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/07/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000460-53.2025.4.02.5004/ES AUTOR: CLARICE GOMES PINTO DOMINGOSADVOGADO(A): WALTER TOME BRAGA (OAB ES035604) DESPACHO/DECISÃO CLARICE GOMES PINTO DOMINGOS, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
11/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:49

Determinada a intimação
11/07/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
04/06/2025 09:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/05/2025 18:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 18:07

Determinada a citação
29/05/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 45
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/04/2025 18:56

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESLIN01F)
09/04/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 44
09/04/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/04/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:36

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 05/05/2025 16:20. Refer. Evento 17
08/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/04/2025 15:30

Despacho
07/04/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/03/2025 14:24

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/03/2025 20:23

Juntada de Petição
24/03/2025 20:23

Juntada de Petição
24/03/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 15 e 18
24/03/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/03/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/03/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/03/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/03/2025 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/03/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/03/2025 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/03/2025 21:03

Juntada de Petição
20/03/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/03/2025 13:56

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 05/05/2025 16:20
19/03/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/03/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/03/2025 09:30

Despacho
18/03/2025 18:25

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 16:36

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01F para ESVITCONCJA)
18/03/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:27

Determinada a intimação
18/03/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/02/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 19:17

Determinada a intimação
19/02/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 14:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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