16/09/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5119180-47.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARTA CORREA DE CARVALHOADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal, para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer ("pagar à autora, gratificação de raio-x, no percentual de 10% de seus vencimentos, em cumulação com o adicional de irradiação ionizante em 20%, bem como proceder à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo, em 20%"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado e nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível em https://www.trf2.jus.br/jfrj/consultas-e-servicos/planilha-de-calculos.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 29/08/2025.
29/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:56

Determinada a intimação
29/08/2025 09:35

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 09:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/08/2025 09:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJRIO05
25/08/2025 09:55

Transitado em Julgado - Data: 25/8/2025
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
14/08/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
22/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5119180-47.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRIDO: MARTA CORREA DE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) ADMINISTRATIVO. servidor. auxiliar de enfermagem. centro cirúrgico. hospital federal do andaraí. pleito de acumulação de gratificação de raio-x e adicional de irradiação ionizante com adicional de insalubridade em grau médio, concedido administrativamente. sentença condena união a implantar a gratificação de raio-x juntamente com adicionais de insalubridade e irradiação ionizante em grau máximo. recurso da união tão somente quanto à possibilidade de cumulação das verbas. precedentes do stj. recurso da parte ré conhecido e não provido. sentença mantida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Condeno a parte recorrente vencida em honorários de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Transitado em julgado.

Dê-se baixa e devolva-se à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.
21/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 12:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/07/2025 15:47

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
15/07/2025 15:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/06/2025 12:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
29/05/2025 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/04/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/03/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/03/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
21/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 17:05

Julgado procedente em parte o pedido
11/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
10/02/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/02/2025 16:37

Conclusos para julgamento
10/02/2025 16:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
25/01/2025 17:33

Juntada de Petição
22/01/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/01/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/01/2025 15:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/12/2024 22:39

Juntada de Petição
12/11/2024 20:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/11/2024 11:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
22/10/2024 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
21/10/2024 13:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/10/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/10/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/10/2024 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/10/2024 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/10/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:54

Determinada a intimação
07/10/2024 11:25

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 11:25

Juntado(a)
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/07/2024 19:04

Juntada de Petição
01/07/2024 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/07/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
07/06/2024 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 21:46

Convertido o Julgamento em Diligência
22/03/2024 13:34

Conclusos para julgamento
13/03/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/02/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
22/01/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 17:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/01/2024 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2024 02:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/12/2023 15:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/12/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 15:37

Determinada a intimação
04/12/2023 20:55

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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