TRF2 - 5009084-71.2023.4.02.5001
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 17:59
Juntada de Certidão
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27/08/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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06/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
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05/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
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05/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009084-71.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: GABRIEL FERREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056)ADVOGADO(A): LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de quinze dias, acerca da impugnação da União.
Havendo concordância com os cálculos, expeçam-se ofícios requisitórios, observadas as cautelas legais.
Caso não concorde com os cálculos, venham os autos conclusos. -
04/08/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2025 16:49
Determinada a intimação
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04/08/2025 14:15
Conclusos para decisão/despacho
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01/08/2025 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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11/06/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2025 18:20
Juntada de Petição
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11/06/2025 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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27/05/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
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26/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
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26/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009084-71.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: GABRIEL FERREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056)ADVOGADO(A): LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o julgamento definitivo da lide, determino a intimação da parte exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso.
Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO INVERTIDA.
ARTIGO 534 DO CPC/15.
FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA.
OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR.
I.
A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias.
II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente.
Esta é a regra prevista na legislação processual civil.
III.
Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença.
Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto.
IV.
Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a.
Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho.
Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023.
Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido.
Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. -
21/05/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/05/2025 17:30
Determinada a intimação
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21/05/2025 17:07
Conclusos para decisão/despacho
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21/05/2025 17:07
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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20/05/2025 15:17
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVIT01
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20/05/2025 15:16
Transitado em Julgado
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17/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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30/04/2025 09:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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14/04/2025 07:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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14/04/2025 07:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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11/04/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2025 15:49
Negado seguimento a Recurso
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04/04/2025 12:24
Conclusos para decisão de admissibilidade
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04/04/2025 12:24
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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21/05/2024 18:13
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
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14/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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26/04/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2024 15:59
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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17/04/2024 12:30
Conclusos para decisão de admissibilidade
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17/04/2024 12:29
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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13/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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14/03/2024 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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14/03/2024 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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07/03/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2024 16:28
Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
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28/02/2024 12:56
Conclusos para decisão de admissibilidade
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27/02/2024 18:05
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01
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27/02/2024 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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02/02/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/02/2024 14:03
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 45 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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02/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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11/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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04/12/2023 17:02
Juntada de Petição
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01/12/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/12/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/12/2023 16:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/11/2023 15:58
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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22/11/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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10/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2023<br>Data da sessão: <b>30/11/2023 14:00:00</b>
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10/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2023<br>Data da sessão: <b>30/11/2023 14:00:00</b>
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09/11/2023 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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09/11/2023 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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09/11/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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09/11/2023 15:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 162
-
14/09/2023 18:11
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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14/09/2023 15:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
-
14/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
02/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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23/08/2023 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
23/08/2023 15:11
Determinada a intimação
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22/08/2023 13:55
Conclusos para decisão/despacho
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22/08/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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16/08/2023 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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12/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
-
03/08/2023 18:13
Juntada de Petição
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02/08/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/08/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/08/2023 14:32
Determinada a intimação
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01/08/2023 13:19
Conclusos para decisão/despacho
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01/08/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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17/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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10/07/2023 14:33
Juntada de Petição
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07/07/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/07/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/07/2023 17:32
Julgado procedente o pedido
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03/07/2023 14:19
Conclusos para julgamento
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08/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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04/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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14/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
05/04/2023 12:57
Juntada de Petição
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04/04/2023 16:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
04/04/2023 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/04/2023 16:20
Determinada a citação
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03/04/2023 14:09
Conclusos para decisão/despacho
-
29/03/2023 10:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2024
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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