29/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
23/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
22/07/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
14/07/2025 06:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001948-41.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: JUDITE MARIA DE JESUS MOREIRAADVOGADO(A): BEATRIZ MAGALHAES BATISTA (OAB RJ242540)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): FRANCINE CRISTINA BERNES (OAB SC051946) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da ADPF n. 1.236, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.
11/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:45

Despacho
08/07/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 00:25

Despacho
01/07/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
03/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 76
02/06/2025 11:43

Juntada de Petição
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
12/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 16:18

Convertido o Julgamento em Diligência
05/05/2025 15:26

Conclusos para julgamento
29/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
14/04/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/04/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
11/04/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/04/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
02/04/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/04/2025 14:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-TRIOJ para RJTRI01S)
01/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:27

Determinada a intimação
24/03/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 14:46

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 24/03/2025 14:30. Refer. Evento 49
24/03/2025 09:27

Juntada de Petição
14/03/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/02/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/02/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/02/2025 11:58

Juntada de Petição
21/02/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
21/02/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/02/2025 18:10

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 24/03/2025 14:30
19/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:58

Determinada a intimação
19/02/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2025 14:20

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (MG151701 - RAFAEL RAMOS ABRAHAO)
14/02/2025 16:25

Juntada de Petição
14/02/2025 15:50

Juntada de Petição
12/02/2025 15:02

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (SC051946 - FRANCINE CRISTINA BERNES)
22/01/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/01/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/01/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/01/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:11

Despacho
09/01/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 14:12

Juntada de Petição
07/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
02/12/2024 09:59

Juntada de Petição
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
21/11/2024 17:06

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJTRI01S para CEJUSC-TRIOJ)
21/11/2024 17:06

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Sala de audiência - 27/01/2025 16:20. Refer. Evento 7
19/11/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 20:29

Despacho
19/11/2024 18:55

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
23/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/10/2024 15:17

Juntada de peças digitalizadas
21/10/2024 17:21

Juntado(a)
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/10/2024 16:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 21:30

Juntada de Petição
09/10/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/10/2024 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/10/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/10/2024 18:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/10/2024 18:22

Audiência de Conciliação designada - Local Sala de audiência - 27/01/2025 16:20
04/10/2024 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 14:13

Não Concedida a tutela provisória
02/10/2024 17:15

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2024 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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