TRF2 - 5006378-61.2023.4.02.5116
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 20:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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22/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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21/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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21/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006378-61.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE: MARIA CRISTINA DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): ELDECI GOMES DE BARROS (OAB RJ222332) ATO ORDINATÓRIO 1) De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal, intime-se o beneficiário da Requisição de Pagamento acerca de seu envio ao Eg.
TRF 2ª Região.
Ciente a parte de que em caso de RPV a requisição será paga em até 60 dias e em caso de precatórios enviados até o dia 2 de abril, o pagamento será no exercício financeiro seguinte. 2) O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. 3) Para proceder ao levantamento, caso a requisição não tenha bloqueio, deverá o beneficiário, independentemente de alvará judicial, portando CPF, documento de identidade (original e cópia simples) e comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 dias), conforme instituição bancária: CEF – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 100.000,00, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.
Caso o valor ultrapasse o limite indicado, o beneficiário deverá buscar uma das agências de relacionamento com o poder judiciário – se o beneficiário possuir conta na CEF há mais de um ano, poderá buscar sua própria agência para levantamento dos valores;BANCO DO BRASIL – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 99.999,99, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.
Caso o valor ultrapasse o limite indicado, deverá buscar uma das agências com “perfil de centralizados” (lista pode ser encontrada na Secretaria do Juizado).Os bancos informam os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais: • Banco do Brasil: SAC 0800 729 0722 – 24hOuvidoria: dias úteis das 08h às 18h – 0800 729 5678 • Caixa Econômica Federal: SAC 0800 726 0 01Ouvidoria: 0800 7257474 Informações mínimas recomendadas: - identificação da agência bancária;- conta judicial do RPV ou Precatório;- número e vara federal do processo vinculado;- atendente bancário (nome ou matrícula);- resumo da ocorrência;- outras informações relevantes. 4) Requisições cadastradas com VALOR BLOQUEADO, necessitam de expedição de alvará de levantamento, a ser expedido pelo magistrado, devendo a parte autora requerer diretamente nos autos a sua expedição. 5) Constatado o depósito, a Secretaria do Juízo deverá cientificar o beneficiário para recebimento do valor depositado, na forma acima. 6) Após o depósito, dê-se baixa e arquive-se. -
20/08/2025 14:07
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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20/08/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*21-23 processada no TRF2 com o no. 51649203920254029666/TRF (ELDECI GOMES DE BARROS)
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20/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*21-23 processada no TRF2 com o no. 51649203920254029666/TRF (MARIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA)
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18/08/2025 18:49
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*21-23
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16/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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08/08/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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31/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006378-61.2023.4.02.5116/RJRELATOR: DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDAREQUERENTE: MARIA CRISTINA DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): ELDECI GOMES DE BARROS (OAB RJ222332)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 28/07/2025 - Juntado(a) -
28/07/2025 18:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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28/07/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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28/07/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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28/07/2025 17:49
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*21-23
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16/06/2025 15:10
Despacho
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16/06/2025 14:53
Conclusos para decisão/despacho
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19/05/2025 20:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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29/04/2025 20:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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10/04/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 18:22
Determinada a intimação
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10/04/2025 18:18
Conclusos para decisão/despacho
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17/03/2025 15:20
Despacho
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17/03/2025 15:02
Conclusos para decisão/despacho
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02/02/2025 01:32
Juntada de Petição
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02/02/2025 01:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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22/01/2025 20:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 20:42
Determinada a intimação
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22/01/2025 17:45
Conclusos para decisão/despacho
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18/11/2024 22:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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29/10/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2024 15:54
Despacho
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29/10/2024 13:48
Conclusos para decisão/despacho
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17/10/2024 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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14/10/2024 18:55
Juntada de Petição
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10/10/2024 21:39
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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17/09/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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30/08/2024 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2024 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2024 11:32
Determinada a intimação
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30/08/2024 11:19
Conclusos para decisão/despacho
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30/08/2024 11:19
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
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27/08/2024 10:49
Juntada de Petição
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16/08/2024 13:27
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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16/08/2024 13:26
Transitado em Julgado - Data: 14/08/2024
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14/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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28/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
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18/07/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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18/07/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2024 18:42
Homologada a Transação
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15/07/2024 18:42
Conclusos para julgamento
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15/07/2024 18:41
Determinada a intimação
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26/06/2024 12:23
Audiência de Instrução realizada - Local 01VF-MC - SALA DE AUDIÊNCIA - 25/06/2024 15:00. Refer. Evento 23
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25/06/2024 12:39
Juntada de Petição
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25/06/2024 11:34
Juntada de Petição
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21/06/2024 17:00
Conclusos para decisão/despacho
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11/06/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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09/06/2024 04:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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21/05/2024 12:39
Audiência de Instrução designada - Local 01VF-MC - SALA DE AUDIÊNCIA - 25/06/2024 15:00
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20/05/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2024 18:01
Determinada a intimação
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20/05/2024 16:12
Conclusos para decisão/despacho
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20/05/2024 16:10
Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Conclusos para julgamento - 14/05/2024 18:27:54)
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14/05/2024 18:26
Juntada de peças digitalizadas
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30/04/2024 03:16
Juntada de Petição
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18/04/2024 23:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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02/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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21/02/2024 16:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/12/2023 07:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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28/11/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2023 16:40
Determinada a intimação
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28/11/2023 16:34
Conclusos para decisão/despacho
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16/11/2023 20:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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19/10/2023 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/10/2023 18:40
Determinada a intimação
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19/10/2023 18:23
Conclusos para decisão/despacho
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01/10/2023 23:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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