13/09/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-08 processada no TRF2 com o no. 51761057420254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
13/09/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-08 processada no TRF2 com o no. 51761048920254029666/TRF (ITAMAR MACHADO DE OLIVEIRA)
12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002881-47.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: ITAMAR MACHADO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CINARA LUCAS LAIA CIPRIANO (OAB ES027957) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
10/09/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
10/09/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 13:21

Decisão interlocutória
09/09/2025 10:32

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 10:25

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-08
09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002881-47.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: ITAMAR MACHADO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CINARA LUCAS LAIA CIPRIANO (OAB ES027957)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 20/08/2025 - Juntado(a)
20/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
20/08/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/08/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/08/2025 14:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-08
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002881-47.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: ITAMAR MACHADO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CINARA LUCAS LAIA CIPRIANO (OAB ES027957) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM.

Juiz (íza) desta Vara Federal, intimo o réu para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, junte os cálculos dos atrasados, nos termos do estatuído na sentença/acórdão, em execução invertida, devendo incluir, se for o caso, a multa cominatória arbitrada e os honorários advocatícios sucumbenciais.
21/05/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/05/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/05/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/04/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 15:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/04/2025 15:16

Transitado em Julgado
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/03/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/03/2025 00:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/03/2025 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/03/2025 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/03/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/03/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/03/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 15:09

Conclusos para julgamento
23/10/2024 15:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/10/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/09/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/09/2024 10:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/09/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/09/2024 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/08/2024 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 13
24/07/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/07/2024 17:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - 24/07/2024 16:53:07)
24/07/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/07/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ITAMAR MACHADO DE OLIVEIRA <br/> Data: 29/08/2024 às 14:40. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (
20/07/2024 01:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 03:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/07/2024 17:38

Despacho
03/07/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/07/2024 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/07/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:13

Determinada a intimação
01/07/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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