TRF2 - 5021783-26.2025.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 14:01
Baixa Definitiva
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13/08/2025 14:01
Transitado em Julgado
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12/08/2025 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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06/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
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05/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
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05/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5021783-26.2025.4.02.5001/ES RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE PAULO OLIVEIRAADVOGADO(A): ADELAIDE DE JESUS SANTANA (OAB ES038017) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto por Maria Aparecida de Paulo Oliveira em face da decisão proferida em 17/07/2025 nos autos do Processo 50201329020244025001, que indeferiu pedido de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença.
Não é cabível o presente recurso, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, do qual se depreende que somente se admite, no âmbito do juizado especial federal, recurso de sentença definitiva ou de decisão sobre medida cautelar no curso do processo.
Inadmissível, portanto, agravo contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença.
Admite-se apenas a impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal, quando se tratar de decisão teratológica.
Em face do exposto, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.
Intime-se. -
04/08/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2025 14:09
Negado seguimento a Recurso
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28/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5021783-26.2025.4.02.5001 distribuido para 1ª Turma Recursal do Espírito Santo na data de 24/07/2025. -
24/07/2025 18:00
Conclusos para decisão/despacho
-
24/07/2025 17:26
Distribuído por dependência - Número: 50201329020244025001/ES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
AGRAVO • Arquivo
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