17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004173-30.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ADALBERTO LUIZ DE LIMA OLIVEIRAADVOGADO(A): HEBER VICTOR DE OLIVEIRA (OAB RJ146034)ADVOGADO(A): THAIS HELENA BATISTA DA SILVA (OAB RJ144904) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva: 1) O reconhecimento das contribuições individuais vertidas sob o NIT secundário nº 1114596315-8, referentes ao período compreendido entre 01/08/1984 e 31/12/1985; 2) O reconhecimento do período contributivo de 01/10/2013 a 30/04/2015, relativo a vínculo empregatício junto à empresa EDRA OLEO GAS E BIOENERGIA INDUSTRIA DE COMPOSITOS LTDA; 3) O cômputo como atividade especial por enquadramento da categoria profissional do período compreendido entre 01/12/1987 e 28/04/1995, no qual trabalhou como engenheiro na empresa ARACRUZ CELULOSE SA; 4) A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (12/03/2025).

Sobre o pedido de cômputo como atividade especial por enquadramento da categoria profissional do período compreendido entre 01/12/1987 e 28/04/1995, a CTPS da parte autora menciona apenas a ocupação genérica como "engenheiro IV" (evento 1, CTPS13).

No entanto, de acordo com os quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, só é possível o enquadramento nos casos dos engenheiros civis, eletricistas, químicos, metalúrgicos e de minas.

Noutro giro, o ramo da empresa empregadora não é prova absoluta no sentido de que a parte autora laborou em determinado ramo da engenharia.

Sendo assim, determino a intimação do demandante, para juntar aos autos o seu diploma de engenharia e/ou carteira profissional emitida pelo CREA.

Prazo de 10 (dez) dias.

Vindo aos autos novos documentos, intime-se o INSS.

Após, voltem conclusos para sentença.
16/09/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 14:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para julgamento - 15/09/2025 13:11:36)
16/09/2025 14:37

Juntado(a)
15/09/2025 13:11

Conclusos para julgamento
14/09/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/08/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5004173-30.2025.4.02.5006 distribuido para 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ na data de 24/07/2025.
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:56

Determinada a citação
24/07/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 12:47

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS503J)
24/07/2025 12:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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