TRF2 - 5098811-95.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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31/07/2025 11:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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31/07/2025 02:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 31/07/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 27/10/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/11/2025
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31/07/2025 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5098811-95.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM EXECUTADO: RAPHAEL DE MELO TAVORA VARGAS FRANCO NETTO EDITAL Nº 510016828067 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O CARLOS FERREIRA DE AGUIAR, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 5098811-95.2024.4.02.5101, movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face de RAPHAEL DE MELO TAVORA VARGAS FRANCO NETTO, CPF: *86.***.*25-54, objetivando a cobrança do débito exequendo no valor de R$ 309.388,00 (trezentos e nove mil trezentos e oitenta e oito reais), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo aos Processos Administrativos nº 19957.013524/2023-94.
Por encontrar-se o Executado em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de RAPHAEL DE MELO TAVORA VARGAS FRANCO NETTO, CPF: *86.***.*25-54, para, em 5 (cinco) dias, pagar o débito acima indicado ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito.
Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execução Fiscal, na Avenida Venezuela, nº 134, 6º Andar, Saúde – Rio de Janeiro/RJ, funcionando no horário das 12 às 17 horas.
Rio de Janeiro, 30/07/2025.
Eu, LEANDRO MONTENEGRO FRANCA SANTOS, expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Carlos Ferreira de Aguiar, Juíza Federal Substituto. -
30/07/2025 17:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025
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30/07/2025 14:12
Expedição de Edital
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29/07/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 15:28
Decisão interlocutória
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29/07/2025 13:22
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2025 13:21
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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28/07/2025 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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03/07/2025 09:46
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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03/07/2025 09:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/07/2025 09:37
Decisão interlocutória
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03/07/2025 09:32
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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01/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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17/06/2025 22:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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10/06/2025 15:44
Juntada de peças digitalizadas
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05/06/2025 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/06/2025 14:57
Decisão interlocutória
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05/06/2025 14:28
Conclusos para decisão/despacho
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05/06/2025 14:27
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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05/06/2025 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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02/06/2025 17:36
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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02/06/2025 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/06/2025 15:53
Determinado o Arquivamento
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02/06/2025 13:45
Conclusos para decisão/despacho
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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28/04/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 18:27
Juntada de peças digitalizadas
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28/04/2025 14:41
Decisão interlocutória
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28/04/2025 14:27
Conclusos para decisão/despacho
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28/04/2025 14:27
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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28/04/2025 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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14/04/2025 22:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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19/03/2025 15:53
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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19/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2025 15:52
Juntada de peças digitalizadas
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17/03/2025 12:31
Decisão interlocutória
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17/03/2025 11:27
Conclusos para decisão/despacho
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17/03/2025 11:27
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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17/03/2025 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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17/03/2025 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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07/03/2025 19:41
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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07/03/2025 19:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/03/2025 19:37
Despacho
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07/03/2025 17:45
Conclusos para decisão/despacho
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07/03/2025 15:22
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
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27/02/2025 11:12
Juntada de Certidão
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07/02/2025 11:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
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05/02/2025 15:20
Juntada de Certidão
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05/02/2025 15:19
Juntada de Certidão
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05/02/2025 15:19
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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04/02/2025 11:36
Determinada a citação
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04/02/2025 11:35
Conclusos para decisão/despacho
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04/02/2025 11:35
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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04/02/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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19/12/2024 13:07
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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19/12/2024 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/12/2024 13:05
Despacho
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19/12/2024 11:00
Conclusos para decisão/despacho
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19/12/2024 10:57
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
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18/12/2024 14:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
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17/12/2024 12:26
Juntada de Certidão
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17/12/2024 12:26
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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17/12/2024 10:46
Determinada a citação
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17/12/2024 10:07
Conclusos para decisão/despacho
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17/12/2024 01:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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17/12/2024 01:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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13/12/2024 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 11:48
Juntada de Certidão
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13/12/2024 07:50
Determinada a citação
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13/12/2024 05:44
Conclusos para decisão/despacho
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13/12/2024 05:44
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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13/12/2024 01:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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13/12/2024 01:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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11/12/2024 18:32
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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11/12/2024 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/12/2024 18:26
Despacho
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11/12/2024 16:43
Conclusos para decisão/despacho
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11/12/2024 16:39
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
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06/12/2024 14:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
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04/12/2024 15:47
Juntada de Certidão
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04/12/2024 15:47
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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02/12/2024 22:22
Despacho
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02/12/2024 11:12
Conclusos para decisão/despacho
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02/12/2024 11:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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