03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
19/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76
13/08/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
13/08/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007313-09.2024.4.02.5006/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FABIANA LUIZ PEREIRA (Tutor)ADVOGADO(A): FELIPE FANTONI BASTOS (OAB ES023061)AUTOR: JEAN MIGUEL PEREIRA MATOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FELIPE FANTONI BASTOS (OAB ES023061)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, CONDENANDO o INSS a: a) CONCEDER o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) à parte Autora, , com DIB na data do requerimento administrativo (DER 12/04/2024), nos termos da fundamentação acima exposta, ficando ressalvada desde já a vedação de cumulação deste com outros benefícios previdenciários e/ou auxílio emergencial por parte do demandante; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas do benefício previdenciário (compensando-se com eventuais valores já recebidos a mesmo título), devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF.

Concedo a tutela provisória de urgência, devendo ser intimada a CEABDJ para implantação do benefício e sua comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta Sentença, sob pena de multa diária, por descumprimento, conforme parâmetros a seguir:
10/08/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73
10/08/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/08/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
09/08/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/08/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2025 23:19

Julgado procedente em parte o pedido
06/08/2025 16:03

Conclusos para julgamento
06/08/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
06/08/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/07/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007313-09.2024.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FABIANA LUIZ PEREIRA (Tutor)ADVOGADO(A): FELIPE FANTONI BASTOS (OAB ES023061)AUTOR: JEAN MIGUEL PEREIRA MATOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FELIPE FANTONI BASTOS (OAB ES023061)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 17/07/2025 - Juntada de mandado cumprido
17/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
17/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 18:23

Juntado(a)
15/07/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/07/2025 09:57

Despacho
14/07/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 15:09

Juntada de peças digitalizadas
27/06/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/06/2025 16:22

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:32

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
04/05/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
30/04/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/04/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/04/2025 18:24

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
25/04/2025 14:40

Despacho
25/04/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 14:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/04/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 12:51

Juntada de Petição
08/04/2025 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/03/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
16/01/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
16/01/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/01/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/01/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
15/01/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JEAN MIGUEL PEREIRA MATOS <br/> Data: 11/02/2025 às 11:10. <br/> Local: Drª Thaís Pereira Martins - Psiquiatria - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes (Beira Mar), 1877, Monte Belo, Vitória-ES <
15/01/2025 09:34

Decisão interlocutória
14/01/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
17/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 16:28

Decisão interlocutória
05/12/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 21:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
13/11/2024 07:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 22:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 17:20

Decisão interlocutória
04/11/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/10/2024 16:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/10/2024 10:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/10/2024 10:26

Não Concedida a tutela provisória
24/10/2024 18:54

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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