TRF2 - 5000801-80.2024.4.02.5112
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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31/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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30/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000801-80.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: ALESSANDRO FARIAS PEREIRAADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO 1.
Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo requerente no evento 73, sob pena de preclusão. 2.
Não havendo oposição, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento, nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023 do CJF, observando o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO. b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, §§ 14 e 15, do CPC, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.
Para efetivação do destaque aqui mencionado, o respectivo contrato de honorários deverá estar juntado aos autos antes do cadastramento da requisição. 3.
Em face do disposto no art. 12 da citada Resolução, intimem-se as partes para manifestarem acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.
Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s). 4.
Os valores devidos serão depositados na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, em caso de RPV, ou em data oportuna, em caso de PRECATÓRIO, a contar do efetivo envio do requisitório ao TRF. 5.
A confirmação da liberação do crédito deverá ser consultada no site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br), na consulta a Precatórios Federais e Requisições de Pequeno Valor - RPVs. 6.
Na impossibilidade de consulta pela internet, poderá o interessado comparecer a esta Vara Federal de Itaperuna para saber em que banco foi depositado o crédito. 7.
O beneficiário deverá comparecer diretamente a uma agência do banco indicado para sacar o valor depositado, portando originais e cópias do seu documento de identidade, CPF e comprovante de residência com data de emissão máxima de 60 (sessenta) dias, bem como cópia do extrato do depósito, impresso pela página do TRF. 8.
Transmitido o(s) requisitório(s), voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução. -
29/07/2025 08:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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29/07/2025 08:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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29/07/2025 00:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 00:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 00:45
Decisão interlocutória
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25/07/2025 15:21
Conclusos para decisão/despacho
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25/07/2025 15:20
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/06/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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12/05/2025 08:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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12/05/2025 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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09/05/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 14:33
Despacho
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07/05/2025 13:31
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2025 09:48
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJITP01
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07/05/2025 09:43
Transitado em Julgado
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07/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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29/04/2025 18:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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25/03/2025 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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25/03/2025 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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24/03/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2025 13:33
Negado seguimento a Recurso
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21/03/2025 05:30
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2025 05:29
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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29/10/2024 14:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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29/10/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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11/10/2024 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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11/10/2024 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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11/10/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/10/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/10/2024 15:41
Decisão interlocutória
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09/10/2024 03:42
Conclusos para decisão de admissibilidade
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02/10/2024 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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02/10/2024 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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02/10/2024 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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02/10/2024 16:46
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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02/10/2024 10:41
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
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01/10/2024 22:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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01/10/2024 22:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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30/09/2024 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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30/09/2024 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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30/09/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/09/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/09/2024 17:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/09/2024 16:41
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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25/09/2024 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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25/09/2024 16:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 129
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20/09/2024 14:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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20/09/2024 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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20/09/2024 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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20/09/2024 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2024 08:31
Despacho
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19/09/2024 13:10
Conclusos para decisão/despacho
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18/09/2024 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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18/09/2024 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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12/09/2024 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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12/09/2024 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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12/09/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/09/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/09/2024 15:09
Julgado procedente o pedido
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28/05/2024 15:45
Conclusos para julgamento
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09/05/2024 09:14
Juntada de Petição
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08/05/2024 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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08/05/2024 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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08/05/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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24/03/2024 17:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 25/03/2024 até 26/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00175
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14/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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05/03/2024 14:10
Juntada de Petição
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05/03/2024 09:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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05/03/2024 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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04/03/2024 18:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/03/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2024 18:59
Determinada a citação
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04/03/2024 15:59
Conclusos para decisão/despacho
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04/03/2024 14:38
Juntada de Petição
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04/03/2024 14:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2024
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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