26/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
15/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/07/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2025 14:27

Julgado improcedente o pedido
18/07/2025 14:54

Conclusos para julgamento
18/07/2025 14:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para decisão/despacho - 18/07/2025 13:36:14)
18/07/2025 13:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
03/06/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003972-78.2024.4.02.5004/ES AUTOR: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): INGRID SILVA SOUZA PERONI (OAB ES035448)ADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS, autor da presente ação, por meio do qual requer a conversão do feito ao procedimento dos autos ao Juizado Especial Federal, com fundamento no artigo 3º da Lei 10.259/2001, mediante renúncia expressa ao valor que excede o teto de sessenta salários mínimos, requisito para o processamento da demanda no referido rito.

Verifico que: A parte autora apresentou manifestação expressa de renúncia ao valor excedente ao limite legal, conforme petição do evento 8; A União foi devidamente citada (evento 5), mas não apresentou contestação, tendo expirado o prazo legal em 07/03/2025 (evento 6); A causa se encontra em fase inicial, inexistindo qualquer prejuízo processual à parte ré.

Diante do exposto: 1.

Acolho o pedido da parte autora e determino a conversão do feito ao rito do Juizado Especial Federal, com readequação do valor da causa e a devida reclassificação da ação, nos termos da Lei 10.259/2001. 2. Considerando que a União foi regularmente citada (evento 6), com prazo final em 07/03/2025, e não apresentou contestação no prazo legal, reconheço sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

Ressalte-se, contudo, que a revelia da Fazenda Pública não implica confissão quanto à matéria de fato, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores.

Após a readequação processual e inclusão em classe própria do JEF, dê-se vista à parte autora para manifestação.
21/05/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2025 17:54

Determinada a intimação
11/04/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/12/2024 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:13

Não Concedida a tutela provisória
11/12/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 12:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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