10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 16:12

Juntada de Petição
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012089-33.2025.4.02.5001/ESAUTOR: THAIS GOMES CARVALHO DE SOUZAADVOGADO(A): JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO (OAB ES013039)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1.

DECLARAR a ilegalidade da cobrança de contribuições previdenciárias incidente sobre os valores acima do teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social; e 2.

CONDENAR a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias acima referidas.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data do recolhimento indevido. Quanto à não liquidez deste decisum, é importante destacar o fato de que a ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores devidos, já que detentora dos elementos de cálculos que deverão ser apurados em liquidação/execução. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Intimem-se.

Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
14/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 17:33

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 16:44

Conclusos para julgamento
18/07/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012089-33.2025.4.02.5001/ESRELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJOAUTOR: THAIS GOMES CARVALHO DE SOUZAADVOGADO(A): JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO (OAB ES013039)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 7 - 14/05/2025 - CONTESTAÇÃO
17/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
23/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 09:30

Juntada de Petição
13/05/2025 19:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 19:13

Determinada a citação
13/05/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002069-65.2025.4.02.5006

Marcia Christine Teixeira Feu

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ester Ferreira Brito Izidoro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/07/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 5002995-07.2025.4.02.5116

Condominio Residencial Mar do Caribe

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5088271-22.2023.4.02.5101

Jose Carlos Ramos Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007384-29.2025.4.02.5118

Adelaide Carneiro Peres

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2025 23:00

Exibir Processo

Processo nº 5005975-75.2025.4.02.5002

Caixa Economica Federal - Cef

Elias Costa

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/07/2025 13:00

Exibir Processo