25/08/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
19/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099793-12.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARILLI MARTINS DA ROCHAADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782)ADVOGADO(A): MARIANA NERI ALVES CORDEIRO (OAB RJ197300) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do cumprimento da tutela.
18/08/2025 13:21

Conclusos para julgamento
18/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/07/2025 16:26

Juntada de Certidão
30/07/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/07/2025 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/07/2025 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/07/2025 09:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/07/2025 07:26

Juntada de Petição
23/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099793-12.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARILLI MARTINS DA ROCHAADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782)ADVOGADO(A): MARIANA NERI ALVES CORDEIRO (OAB RJ197300)SENTENÇADispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSS a: a)????Restabelecer?à parte requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 644.477.346-0, com DIB em 22/10/2024?e convertê-lo em aposentadoria a contar de 13/02/2025, com DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou o restabelecimento do benefício e RMI a calcular pelo INSS com incidência das regras constantes da EC 103/2019. Presentes os pressupostos de certeza do direito e urgência em sua implementação, determino a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a autarquia ré comprovar nos autos, em 15 (quinze) dias contados da intimação do órgão competente, o cumprimento da obrigação de fazer ora cominada. b)??Pagar?à parte requerente, após o trânsito em julgado, as diferenças eventualmente devidas, apuradas entre a DIB e a DIP.

A essas verbas incidirão juros de mora contados da citação, e atualização monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal. Condeno?o INSS ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC). Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação da tutela, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF?[1]?e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região?[2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016?[3]. Sem recurso, certifique-se o?trânsito em julgado;?após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.
21/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 15:38

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 14:34

Conclusos para julgamento
28/04/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/04/2025 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
31/03/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/03/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/03/2025 08:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO42F)
19/03/2025 15:23

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/03/2025 13:55

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10
17/03/2025 14:48

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/01/2025 02:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/01/2025 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
07/01/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/01/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/01/2025 11:41

Juntada de Petição
07/01/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 11:15

Juntada de Certidão
07/01/2025 11:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARILLI MARTINS DA ROCHA <br/> Data: 13/02/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENH
07/01/2025 09:58

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO42F para CEPERJB-RJ)
05/01/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:36

Decisão interlocutória
04/12/2024 21:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/12/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 22:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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