06/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
15/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076347-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: AMANDA DA SILVA REISADVOGADO(A): KADJA EVILENE FRAGA MARTINS (OAB RJ166652) DESPACHO/DECISÃO AMANDA DA SILVA REIS, pessoa natural qualificada e representada nos autos, propõe ação ordinária pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o fornecimento do medicamento Canaquinumabe 150mg para o tratamento de síndrome autoinflamatória ao frio (urticária familiar ao frio) - síndrome periódica associada à criopirina (CAPS).

Petição inicial instruída com documentos (ev. 1).

Procuração (ev. 1, proc2).

Decisão concedendo a gratuidade de justiça (ev. 4).

Parecer do NAT (ev. 8). É o breve relatório.

Decido.

Em setembro de 2024 foi publicada a Súmula Vinculante nº 60, estabelecendo que “o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”.

Portanto, relativamente à competência material em ações judiciais que objetivam o fornecimento de medicação, os parâmetros atuais a serem observados são: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. [...] II - Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico.

Diante do cenário apresentado, verifica-se que o pleito autoral se materializa no fornecimento de medicamento que, segundo as diretrizes do Tema 1234, considera-se como não incorporado, visto que o Canaquinumabe não é ofertado administrativamente (ev. 8, parecer1).

De acordo com a prescrição que acompanha a exordial (ev. 1, out7 e out10), o tratamento com Canaquinumabe está previsto com uma dose subcutânea, de 150mg, a cada 8 semanas.

Com base nisso, o cálculo para um tratamento de 12 meses (52 semanas) resulta em um total de 6,5 doses, ou seja, 7 doses completas.

Conforme parecer do NATJUS (ev. 8, parecer1), o Preço Máximo de Venda ao Governo do referido medicamento, considerando-se o ICMS de 0%, é de R$ 42.039,06 por 150 mg.

Assim, o custo anual do tratamento é de R$ 294.273,42 (7 doses), valor inferior a 210 salários mínimos que, no ano de 2025, perfazem R$ 318.780,00.

Em consonância com o Tema 1234 e a Súmula Vinculante 60 do STF, portanto, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação.

Ante o exposto: 1) Nos termos da fundamentação, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 294.273,42 (duzentos e noventa e quatro mil duzentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos); 2) declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar este feito e DECLINO da competência em favor da Justiça Comum Estadual do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo recursal, ou com manifestação expressa da parte autora renunciando ao direito de recorrer, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Justiça Comum Estadual do Rio de Janeiro.

P.I.
13/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:08

Declarada incompetência
07/08/2025 08:03

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 15:08

Juntada de Petição
05/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5076347-43.2025.4.02.5101 distribuido para 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 29/07/2025.
30/07/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/07/2025 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
29/07/2025 21:11

Determinada a intimação
29/07/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 00:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 00:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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