14/08/2025 13:40

Baixa Definitiva
14/08/2025 12:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJDCA03
14/08/2025 12:03

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93
28/07/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
28/07/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
23/07/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
22/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93
21/07/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93
21/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009334-15.2021.4.02.5118/RJ RECORRENTE: AURILENE SOUSA PEREIRA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): FABRICIO FRANCO DE FREITAS (OAB RJ187886)RECORRENTE: RAIANY PEREIRA BARROS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): FABRICIO FRANCO DE FREITAS (OAB RJ187886)RECORRENTE: EMERSON JUNIO PEREIRA BARROS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): FABRICIO FRANCO DE FREITAS (OAB RJ187886) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que concedeu o benefício de auxílio-reclusão à autora, com DIB em 13/12/2020, data do requerimento administrativo.

O INSS alega omissão, sustentando que o acórdão deixou de se manifestar sobre a superação do precedente do Tema 896/STJ, em razão da entrada em vigor da Medida Provisória n.º 871/2019, convertida na Lei n.º 13.846/2019, que alterou o critério de aferição de renda para fins de concessão do auxílio-reclusão.

Sem contrarrazões pela parte embargada.

Reconheço a omissão.

De fato, com o a edição da Medida Provisória n.º 871/2019, convertida na Lei n.º 13.846/2019, o critério para aferição da renda do segurado foi alterado, passando a ser considerada a média da renda bruta dos salários-de-contribuição dos 12 meses anteriores à prisão, conforme dispõe o art. 80, §4º, da Lei 8.213/91.

No caso concreto, o segurado foi recolhido à prisão em 02/11/2020, já sob a vigência da nova legislação.

Nos 12 meses anteriores à reclusão, o segurado possuía apenas 3 contribuições, cuja média, todavia, é superior ao limite legal para a concessão do benefício, a critério de baixa renda.

Em tal caso, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais orienta no sentido de que a aferição do requesito dá-se pelas média das remunerações recebidas no período de doze meses que antecede o recolhimento à prisão, conforme tema representativo de controvérsia n.º 310: "A partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período." Diante do exposto, com fundamento na norma do art. 7.º, X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019), DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, com efeito modificativo da decisão recorrida, e em consequência negar provimento ao recurso dos autores contra a sentença de primeiro grau.

Condenação da parte autora em honorários de sucumbência suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
18/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:08

Embargos de Declaração Acolhidos
01/07/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
11/02/2025 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 23:33

Determinada a intimação
06/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
21/11/2024 20:13

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74 e 75
30/10/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
30/10/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
29/10/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:56

Conhecido o recurso e provido
17/06/2024 18:28

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2023 12:47

Juntada de Petição
19/07/2022 11:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
19/07/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
16/07/2022 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/06/2022 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 16:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
30/06/2022 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/06/2022 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/06/2022 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/06/2022 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
28/06/2022 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/06/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2022 18:12

Julgado improcedente o pedido
22/06/2022 17:15

Juntado(a)
01/06/2022 14:19

Conclusos para julgamento
26/05/2022 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/05/2022 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 11:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37, 39 e 38
06/05/2022 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/05/2022 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/05/2022 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/04/2022 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2022 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2022 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2022 17:09

Despacho
20/04/2022 20:17

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2022 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/03/2022 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/03/2022 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/03/2022 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 15:42

Juntada de Petição
22/02/2022 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/01/2022 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2022 11:15

Convertido o Julgamento em Diligência
24/01/2022 13:13

Conclusos para julgamento
09/12/2021 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/11/2021 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2021 11:49

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/10/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/09/2021 18:43

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/09/2021 18:43

Determinada a citação
23/09/2021 17:55

Juntado(a)
23/09/2021 17:52

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2021 15:16

Juntada de Petição - AURILENE SOUSA PEREIRA (RJ187886 - FABRICIO FRANCO DE FREITAS)
23/08/2021 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/08/2021 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2021 17:10

Determinada a intimação
18/08/2021 16:01

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2021 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/07/2021 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/07/2021 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2021 13:14

Determinada a intimação
14/07/2021 11:43

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2021 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004224-41.2025.4.02.5006

Katia Vanuza Arthur Batista

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5042300-77.2024.4.02.5101

Jaqueline Ribeiro Sant Anna

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015897-71.2024.4.02.5101

Jonas Carlos Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005613-19.2025.4.02.5117

Ana Paula da Silva Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Giselle Pereira da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005201-33.2025.4.02.5103

Luzia Maria da Fonseca

Ordem dos Advogados do Brasil - Secao Do...

Advogado: Thiago Gomes Morani

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo