20/09/2025 21:57

Determinada a intimação
20/09/2025 06:13

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/09/2025 01:24

Juntada de Petição
29/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000901-25.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ANNE KAROLINNE MEJIA DE QUEIROZ MATHEUS (OAB RJ181430) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo de 15 (quinze) dias requerida pela parte autora no evento 29, PET1. Intime-se.
27/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:55

Determinada a intimação
27/08/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000901-25.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ANNE KAROLINNE MEJIA DE QUEIROZ MATHEUS (OAB RJ181430) DESPACHO/DECISÃO Nos pedidos de pensão por morte a legislação exige início de prova material contemporânea que demonstre existência de união estável nos 24 meses que antecederam o óbito do segurado instituidor (artigo 16, §§ 5º e 6º da lei nº 8.213/91, com redação dada pela lei nº 13.846/2019 e artigo 22, § 3º do decreto 30/48/99, com redação dada pelo decreto nº 10.410/2020). Para comprovação do vínculo deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos e poderão ser aceitos, dentre outros: · Comprovantes de residência do (a) falecido (a) instituidor (a) e da parte autora, emitido em até 02 anos antes do óbito; · Certidão declaratória de união estável lavrada em cartório antes do óbito do (a) segurado (a) instituidor (a); · certidão de nascimento de filho havido em comum; · certidão de casamento religioso; · declaração do imposto de renda do (a) segurado (a), em que conste o (a) interessado (a) como seu dependente ou vice-versa; · comprovante de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito adicional; · ficha de tratamento em instituição de assistência médica na qual conste a parte autora como responsável pelo (a) falecido (a); · fotos recentes do casal; · apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; · cadastro do (a) interessada como dependente do (a) falecido (a) instituidor (a) em plano de saúde ou plano funerário; · cópia de perfis em redes sociais; · quaisquer outros documentos que possam ser úteis para comprovar a convivência em união estável. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que comprovem a manutenção da união estável nos 24 meses anteriores ao óbito do segurado instituidor. Com a juntada, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham conclusos.
21/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:42

Determinada a intimação
05/06/2025 11:40

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 17:30

Juntada de Petição
31/03/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/03/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/03/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
17/02/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 13:40

Não Concedida a tutela provisória
17/02/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 11:47

Juntada de peças digitalizadas
14/02/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/02/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/02/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 10:04

Determinada a emenda à inicial
13/02/2025 06:49

Juntada de peças digitalizadas
13/02/2025 06:49

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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