13/08/2025 14:46

Baixa Definitiva
13/08/2025 09:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJRIO38
13/08/2025 09:15

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5023626-17.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JORZAYNE DE ARAUJO SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (OAB RJ091572) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

RESTABELECIMENTO / CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA.

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL.

PERÍCIA ADMINISTRATIVA (SABI) NO MESMO SENTIDO DO LAUDO.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento 24, REC1) em face de sentença (evento 21, SENT1), que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais, quais sejam: "2- A título de TUTELA ANTECIPADA, se digne V.

Exa. determinar ao INSS que o pagamento do auxílio-doença da Autora seja iniciado, até o deslinde da presente demanda, sob pena de pagar multa diária equivalente a um salário mínimo; 3- Realização de perícia médica, a fim de se constatar a INCAPACIDADE LABORATIVA da Autora; 4- Pagamento de R$20.000,00, referente ao grave abalo moral sofrido pela Autora; 5- Que o pedido de tutela antecipada se torne definitivo; 6- Juros e atualização monetária na forma da legislação em vigor.

Requer seja o Réu citado para responder aos termos da presente, sob pena de revelia, protestando, desde logo, por todos os meios de provas em Direito admitido, documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal, sob pena de confissão." Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita exercício de sua atividade laborativa.

Nesse sentido, afirma ter o douto juízo se baseado apenas no laudo pericial para integrar seu convencimento, este que teria sido realizado de forma genérica, estando carente de fundamentação, sem ater aos demais exames médicos acostados nos autos, pelos quais restaria comprovada a incapacidade alegada.

Aduz que, a enfermidade da autora a impossibilita de exercer sua atividade habitual como faxineira. Requer, desse modo, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos constantes na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório do necessário.

Decido.

Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.

Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade.

Assim, quanto à especialidade do profissional médico nomeado, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462).

Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU.

De todo modo, a parte autora foi avaliada por especialista em medicina do trabalho, com conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro.

Portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia.

A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico-pericial juntado aos autos (evento 12, LAUDPERI1), sendo que a perícia foi realizada em 07/04/2025.

Destaco que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

Vejam-se as respostas pertinentes dadas pelo expert: Exame físico/do estado mental: Bom estado geral, corada, anictérica.Lúcida e orientada no tempo e no espaço.

Tristeza no humor.

Memória sem alterações .Nexus afetivos sem alteraçõesMarcha livre, sem apoio.

Atípica.Membros superiores sem restrição de movimentos, força preservada.Mãos com pinça e força preservadasColuna vertebral com acentuação da lordose lombarFlexão de tronco sem restrições.Membros inferiores tróficos, sem atrofias ou hipotrofias.Lasegue ausente bilateralmenteAusência de tender points. [...] Conclusão: sem incapacidade atual Importa ressaltar que o simples fato de o(a) segurado(a) do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.

Nesse sentido, não basta a mera constatação da existência de doença para que esta, de fato, impacte em uma incapacidade laboral.

A perita verificou boas condições de movimentação, força e capacidade de cognição, não havendo nenhum impedimento para que a refreida senhora realize seu trabalho como auxiliar de limpeza. Destaca-se que foram analisados todos os documentos acostados, bem como as condições pessoais da parte autora, entretanto, estes não são suficientes para a concessão de benefícios previdenciários.

Cabe destacar, que o laudo do perito judicial se mostrou completo e atento a toda a situação da autora, sendo assertivo quanto a capacidade da parte autora de exercer atividade laborativa no momento.

Apesar da parte autora apresentar documentação médica, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, repita-se, é equidistante das partes. Ainda, requerente pugnou, também, que fosse designada audiência de instrução, para comprovação referente à impossibilidade de retorno ao seu ambiente de trabalho.

A incapacidade laborativa deve ser avaliada por prova técnica, como ocorreu no caso, não podendo ser substituída por prova testemunhal, já que incabível.

Assim, como o perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial, a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal.

O Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, dispõe que: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Importa destacar que nada impede novo requerimento do benefício em tempo posterior, mesmo relativamente curto, eis que se trata de fato novo (agravamento de doença anterior ou nova doença incapacitante), logicamente tendo o(a) interessado(a) que continuar vertendo as contribuições previdenciárias.

O que é importante frisar é que o estado de saúde do(a) segurado(a) é avaliado por ocasião do exame pericial.

Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial.

Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil .

Publique-se.

Intimem-se.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
17/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2025 16:06

Conhecido o recurso e não provido
17/07/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 12:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/06/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/06/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 18:47

Juntada de Petição
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/05/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2025 21:09

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 13:24

Conclusos para julgamento
06/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
05/05/2025 15:06

Juntada de Petição
29/04/2025 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/04/2025 11:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO38F)
11/04/2025 11:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/04/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 8
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
20/03/2025 21:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/03/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:40

Perícia designada - <br/>Periciado: JORZAYNE DE ARAUJO SOUZA <br/> Data: 07/04/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARCIA GUANABARA MONTEZ
18/03/2025 14:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO38F para CEPERJB-RJ)
18/03/2025 14:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/03/2025 09:30

Juntado(a)
18/03/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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