15/08/2025 21:18

Baixa Definitiva
14/08/2025 15:12

Despacho
14/08/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 09:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJCAM03
13/08/2025 09:27

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
28/07/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
18/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000560-02.2025.4.02.5103/RJ RECORRENTE: SONIA CRISTINA PORTO MACEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSA MARIA BERALDI RANGEL (OAB RJ130197)ADVOGADO(A): TAINA VALLADARES RANGEL (OAB RJ218810) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

NOVA PERÍCIA.

DESNECESSIDADE.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício por incapacidade. Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do médico perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita o exercício de sua atividade laborativa.

Aduz que sua enfermidade a impossibilita de exercer sua atividade habitual de Comerciante.

Ainda alega a necessidade de nova perícia médica com especialista em neurologia/reumatologia, "Visto que a perícia médica deve revestir-se de mínimo conteúdo, de maneira que o processo judicial, sempre iluminado pelo sobre princípio do devido processo legal, ofereça ampla possibilidade de discussão sobre os elementos que servirão de convencimento." Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária que menciona ou, se o caso, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das parcelas em atraso. É o relatório do necessário.

Decido. A Lei n. 9.099/95 estabelece um procedimento processual próprio, nitidamente distinto do previsto no Código de Processo Civil, em vista dos princípios norteadores estabelecidos, tendo por finalidade a promoção de celeridade no processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Nesse passo, não há obrigatoriedade de intimação do médico perito para complementação do laudo, se o juiz, que é o destinatário das provas, entendeu ser desnecessária, não se caracterizando tal proceder como cerceamento de defesa.

Por conseguinte, descabe a realização de nova prova pericial ou mesmo de sua complementação, mesmo porque os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa.

Além disso, insta salientar que, conforme a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a realização de novo exame pericial é admitida em casos específicos, ou seja, "a realização de perícia por médico especialista é apenas necessária em casos complexos, em que o quadro clínico a ser analisado e os quesitos a serem respondidos exijam conhecimento técnico específico, não suprido pela formação do médico generalista" (PEDILEF 0006011-61.2012.4.01.4300, Relator Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, Data da publicação 23/08/2018). Destaque-se, outrossim, que o entendimento da TNU é no sentido da necessidade de nova perícia nos casos complexos que envolvam matéria de psiquiatria e oftalmologia, conforme trecho do julgado (pedilef 00025777020124036317, Relator(a) JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Data da publicação 24/01/2018): Os peritos credenciados neste Juizado têm condições técnicas de avaliar os autores nas diversas áreas médicas, já que são expert quanto às condições ou não de os segurados estarem aptos ao trabalho habitual; situação que não se confunde com o conhecimento necessário para conduzir o tratamento destinado à cura ou melhoria do estado clínico do paciente.

As únicas exceções a essa regra são as especialidades de psiquiatria e oftalmologia, as quais necessitam de conhecimentos específicos e eventualmente de aparelhagem adequada para verificação do grau de aptidão para as atividades laborais dos segurados do INSS.

Ocorre que nos presentes autos, as avaliações médicas administrativa e judicial restaram devidamente fundamentadas, em razão da análise detalhada e de acordo com os laudos apresentados pela parte autora.

Por tais razões, não se faz necessária a anulação da perícia judicial.

Noutro passo, para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.(grifos nossos) Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem ficar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.

Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade.

Da leitura dos autos, verifica-se que o benefício por incapacidade temporária NB 644.130.023-4 foi indeferido, visto que não foi constatada a incapacidade, à época (evento 1, INDEFERIMENTO10): Por sua vez, extrai-se da perícia judicial (evento 20, LAUDPERI1), realizada em 01/4/2025, que a parte autora não apresenta sinais clínicos de incapacidade laborativa.

Nesse sentido, confiram-se trechos do laudo pericial: Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, não implica, por si só, o reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.

Apesar de a parte autora apresentar documentação de médico assistente particular, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, é equidistante das partes. Assim, como o médico perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial, a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal.

Nesse sentido, cabe o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, por sua vez, dispõe: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

O que é importante frisar é que o estado de saúde do segurado é avaliado por ocasião do exame pericial.

Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa de forma atualizada, cuja exigibilidade suspendo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Intimem-se.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
17/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2025 16:06

Conhecido o recurso e não provido
17/07/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 12:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
09/06/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 21:33

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
09/05/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 22:01

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 11:59

Conclusos para julgamento
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/04/2025 05:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/04/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/04/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/04/2025 15:56

Juntada de Petição
10/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
09/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03S)
08/04/2025 14:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/04/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
24/02/2025 14:13

Juntada de Petição
21/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
14/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SONIA CRISTINA PORTO MACEDO <br/> Data: 01/04/2025 às 13:20. <br/> Local: CEPER-CA - EDUARDO - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNAN
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/02/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/02/2025 14:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/02/2025 16:34

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03S para CEPERJA-CA)
03/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 14:07

Determinada a citação
03/02/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 14:38

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 04:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/01/2025 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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