14/08/2025 14:13

Baixa Definitiva
14/08/2025 12:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJRIO38
14/08/2025 12:03

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
28/07/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
28/07/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
21/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5065422-90.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARIO LUIS GONCALVES GIRALDEZ (AUTOR)ADVOGADO(A): JAILSON DA SILVA ALMEIDA (OAB RJ153086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão que negou provimento ao recurso interposto pelo autor.

O autor/embargante alega, em síntese, que a decisão foi omissa/contraditória ao reconhecer tempo especial de período em que o autor continuou a exercer as mesmas atividades, com base na prova exibida e princípio da boa-fé.

Destaco trecho da decisão que trata expressamente da matéria objeto do recurso: "(...) À vista do recurso interposto, observo que as declarações exibidas em evento 18.2 e 18.3, subscritas pelo empregador, tem o valor que lhe atribui o art. 408, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Art. 408.

As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade." Em suma: a declaração exibida pelo autor não é suficiente, por si só, para comprovar seu próprio teor.

Saliento, neste ponto, que o valor probatório especial reconhecido ao perfil profissiográfico previdenciário (PPP) decorre do fato de que as informações por ele prestadas acerca da exposição a agentes nocivos devem ter por base laudo técnico das condições de trabalho (LTCAT).

As declarações exibidas pelo autor não se têm semelhante valor.

Por fim, cabe reafirmar que desde a edição da Lei n.º 9.032, de 28/04/95, não existe mais presunção de exposição a agentes nocivos por categoria profissional." Não há omissão ou contradição a suprir ou retificar. A pretensão foi apreciada e o que o recorrente sustenta, na realidade, é a reapreciação do mérito.

Os embargos de declaração não se prestam a tanto.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil .

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
18/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:10

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
01/07/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/02/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
30/01/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 10:39

Conhecido o recurso e não provido
09/09/2024 17:04

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2023 12:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
04/08/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/07/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/06/2023 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/06/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/06/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/06/2023 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2023 11:15

Conclusos para julgamento
06/06/2023 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/06/2023 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/05/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2023 15:58

Julgado improcedente o pedido
30/05/2023 12:47

Juntada de peças digitalizadas
30/05/2023 12:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Juntada de peças digitalizadas - 30/05/2023 12:46:07)
30/05/2023 12:43

Juntada de peças digitalizadas
27/03/2023 13:14

Conclusos para julgamento
21/03/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/03/2023 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/03/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/02/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2023 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/12/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2022 16:30

Convertido o Julgamento em Diligência
07/12/2022 13:08

Conclusos para julgamento
30/09/2022 09:10

Juntada de Petição
30/09/2022 09:09

Juntada de Petição
27/09/2022 07:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/09/2022 15:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
20/09/2022 11:16

Juntada de Petição
16/09/2022 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/09/2022 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/08/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 15:18

Determinada a intimação
31/08/2022 00:47

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2022 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5069528-90.2025.4.02.5101

Joao Langlands Santhiago

Reitor - Instituto Candido Mendes - Rio ...

Advogado: Gustavo Jose Mizrahi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004092-81.2025.4.02.5006

Orlando Ferreira Bispo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010404-56.2025.4.02.0000

Laboratorio de Analises Clinicas Barones...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcell...

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/07/2025 11:54

Exibir Processo

Processo nº 5004702-62.2024.4.02.5110

Carlos Braz Teixeira

Departamento de Transito do Estado do Ri...

Advogado: Hugo Wilken Maurell

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004237-40.2025.4.02.5006

Condominio Residencial Parque Vila das O...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo