02/09/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007608-64.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ANA MARIA VICENTEADVOGADO(A): RAFAEL FERREIRA DE AGUIAR (OAB RJ200941)ADVOGADO(A): THAISA LOPES MARINHO (OAB RJ243579) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, devendo observar o seguinte, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção: (i) em atenção ao art. 129-A, I da Lei 8.213/1991, devem ser incluídas as seguintes informações: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto desta demanda, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (ii) para subsidiar a aferição atual da incapacidade para o trabalho, apresente laudo médico atualizado, com descrição (a) da doença e das limitações que ela impõe, (b) da atividade para a qual alega estar incapacitado e (c) da estimativa do prazo pelo qual deve perdurar a incapacidade.

Não sendo apresentado laudo atualizado, a análise da incapacidade ficará adstrita aos documentos anexados ao processo; (iii) considerando que, nos termos da Portaria DIRFO/SJRJ nº 1, de 1º/10/2024, os autos serão remetidos à Central de Perícias (CEPER), e ante a possibilidade de ocasionalmente a Central não contar com médico na especialidade requerida na inicial, indique especialidade subsidiária para a realização da perícia.

Não sendo feita a indicação, será designado perito clínico geral.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.
07/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:22

Determinada a intimação
07/08/2025 10:30

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007608-64.2025.4.02.5118 distribuido para 3ª Vara Federal de Duque de Caxias na data de 22/07/2025.
22/07/2025 20:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2025 13:03

Juntado(a)
22/07/2025 13:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005985-22.2025.4.02.5002

Caixa Economica Federal - Cef

Aton Energia Solar LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/07/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 5027654-28.2025.4.02.5101

Instituto Chico Mendes de Conservacao Da...

M &Amp; F Fazendas Reunidas LTDA.

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/03/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 5002675-02.2025.4.02.5004

Weliton Martins de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/07/2025 19:10

Exibir Processo

Processo nº 5090071-51.2024.4.02.5101

Igua Rio de Janeiro S.A

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Mauricio Garcia Pallares Zockun

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/11/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 5009839-92.2025.4.02.0000

Uniao

Sandra Regina Pierre dos Santos

Advogado: Walkir da Rocha Froes

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/07/2025 18:16

Exibir Processo