01/09/2025 10:52

Baixa Definitiva
01/09/2025 10:52

Transitado em Julgado - Data: 01/09/2025
01/09/2025 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075900-55.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DARCY RAMOS VILLELAADVOGADO(A): RAFAEL LONGO (OAB RJ208121)SENTENÇANão tendo a parte autora dado o devido cumprimento à decisão deste Juízo, no sentido de emendar a inicial, e em homenagem aos princípios que regem o rito ao qual se submetem os Juizados Especiais Federais, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Tendo em vista que, nas ações com procedimento de Juizado Especial, não cabe recurso da sentença que não aprecia o mérito, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
28/08/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 19:29

Indeferida a petição inicial
28/08/2025 11:49

Conclusos para julgamento
28/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075900-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DARCY RAMOS VILLELAADVOGADO(A): RAFAEL LONGO (OAB RJ208121) DESPACHO/DECISÃO Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.

Quanto ao pedido de tutela provisória, INDEFIRO, por ora, o pedido, uma vez que o benefício de pensão por morte demanda avaliação de prova e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito em cognição sumária.

O acervo probatório não demonstra, neste momento, a existência de perigo de dano grave que justifique a concessão da tutela antecipada, sendo, portanto, necessário o prosseguimento da instrução processual para melhor avaliação da demanda.

Ademais, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC, a tutela antecipada não deve ser concedida diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Intime-se a parte AUTORA para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: Juntar aos autos DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA aos valores excedentes ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.

Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume;Juntar aos autos COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA oficial, como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone fixo, em nome próprio, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, ou, na falta destes, apresentar declaração assinada pela própria parte autora informando o seu endereço completo, bem como o telefone fixo de contato.Juntar aos autos certidão de óbito do(a) falecido(a), por se tratar de documento essencial para o deslinde do feito.

Não havendo cumprimento dos itens acima, venham conclusos para sentença de extinção.

Cumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.

Tudo cumprido, retornem conclusos para decisão.
31/07/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 20:27

Não Concedida a tutela provisória
30/07/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5075900-55.2025.4.02.5101 distribuido para 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 28/07/2025.
28/07/2025 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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