TRF2 - 5012963-16.2024.4.02.5110
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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03/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
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02/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
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02/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012963-16.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: VICTOR DE SOUZA SANTOSADVOGADO(A): FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI (OAB ES017334) DESPACHO/DECISÃO Ante o requerimento de que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos declaratórios (evento 22, EMBDECL1), intime-se a parte embargada para manifestação, em cinco dias, nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC.
Após, voltem conclusos para sentença (Embargos de Declaração). -
01/09/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 12:36
Determinada a intimação
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31/08/2025 22:04
Conclusos para decisão/despacho
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13/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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05/08/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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21/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
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19/07/2025 11:02
Juntada de Petição
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18/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
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18/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012963-16.2024.4.02.5110/RJAUTOR: VICTOR DE SOUZA SANTOSADVOGADO(A): FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI (OAB ES017334)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) declarar a não incidência do imposto de renda da pessoa física sobre as verbas pagas sob as rubricas: Quitação Folgas Acumuladas e suas diferenças, Abono pecuniário de Férias 1/3 e suas diferenças; b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 30/10/2019 a título de imposto de renda incidente sobre tais rubricas, corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (Lei n. 9.250/95, art. 39, §4º) e, nos termos da fundamentação, observando-se as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação. -
17/07/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/07/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/07/2025 16:09
Julgado procedente em parte o pedido
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13/03/2025 19:52
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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14/02/2025 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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14/02/2025 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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05/02/2025 21:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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16/01/2025 14:33
Juntada de Petição
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15/01/2025 14:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/01/2025 14:34
Determinada a citação
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09/01/2025 13:50
Conclusos para decisão/despacho
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11/12/2024 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/11/2024 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2024 10:32
Determinada a intimação
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31/10/2024 11:49
Conclusos para decisão/despacho
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30/10/2024 17:46
Juntada de Petição
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30/10/2024 17:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
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