04/09/2025 14:45

Conclusos para julgamento
03/09/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/09/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/09/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/09/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/08/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
08/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
08/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003576-64.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE: RONALDO ADRIANO DIASADVOGADO(A): BEATRIZ ASTORRE VIEIRA (OAB ES030019) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RONALDO ADRIANO DIAS contra ato praticado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja somente deferida ao final da demanda (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009).

Não é o caso dos autos, em que eventual reflexo financeiro, inclusive, poderá ser objeto de cobrança ulterior.

Além disso, não se olvide que o processamento do mandado de segurança é prioritário neste Juízo.

Assim, não resta caracterizado prejuízo efetivo a impedir, antes da decisão meritória, que se aguardem as informações da autoridade coatora.

Quando se concede a liminar inaudita altera parte, se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório.

Portanto, reputo indispensável a oitiva da autoridade impetrada antes de decidir a respeito do pedido de medida liminar.

Sendo assim, notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Determino que se dê ciência do feito à pessoa jurídica à qual é vinculada a autoridade impetrada, para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Defiro o requerimento de Gratuidade de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.
07/08/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 19:23

Decisão interlocutória
06/08/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003576-64.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE: RONALDO ADRIANO DIASADVOGADO(A): BEATRIZ ASTORRE VIEIRA (OAB ES030019) DESPACHO/DECISÃO Antes de qualquer providência, intime-se o impetrante, RONALDO ADRIANO DIAS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas processuais ou, de outra forma, requeira o benefício da Justiça Gratuita, apresentando a respectiva DECLARAÇÃO DE POBREZA. Após, conclusos.
29/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:33

Despacho
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003576-64.2025.4.02.5005 distribuido para 1ª Vara Federal de Colatina na data de 24/07/2025.
25/07/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 20:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2025 16:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
24/07/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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