TRF2 - 5006295-62.2025.4.02.5120

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006295-62.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: FRANCISCO AMERICO DE LIRAADVOGADO(A): RENATA CALIXTO DE MOURA PINHO (OAB PR082649) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, rol de testemunhas, devidamente qualificadas, observando-se o número máximo de 10 (dez), sendo limitada a 03 (três) por fato que pretenda provar.

Ciente o autor de que as suas testemunhas devem ter relação de contemporaneidade com o período que o autor pretende demonstrar o exercício de atividade rural.

Cumprido, venham os autos conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento.    

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006295-62.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: FRANCISCO AMERICO DE LIRAADVOGADO(A): RENATA CALIXTO DE MOURA PINHO (OAB PR082649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FRANCISCO AMERICO DE LIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividades laborativas no âmbito rural.  Tendo em vista que, a teor do §3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte no processo, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.

O § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.846, de 18.6.2019) dispõe que, para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial poderá provar tempo de exercício de atividade rural por meio de “autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento”.

O art. 106 da Lei nº 8.213/91 (com a nova redação atribuída pela Lei nº 13.846, de 18.6.2019) arrola exemplificativamente diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural complementarmente à autodeclaração.

Nesses termos, a legislação passou a prever a autodeclaração como documento útil para a instrução de casos como o dos autos, desde que devidamente corroborado por outros documentos.

A Nota Técnica Conjunta nº 01/2020, emitida pelos Centros de Inteligência da Justiça Federal da 4ª Região, recomenda que seja avaliada pelos magistrados a desnecessidade de produção de prova oral em audiência sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado.

RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA de DOCUMENTOS QUE PODEM SER JUNTADOS PELA PARTE AUTORA 1.

Contrato de parceria agrícola, de arrendamento ou comodato rural; 2.

Registro de imóvel rural (ou escritura pública de compra e venda de área rural) em nome próprio ou de ascendente em primeiro grau; 3.

Blocos de nota de produtor rural; 4.

Notas fiscais de insumos agrícolas; 5.

Financiamento bancário para atividades agropecuárias; 6.

Comprovante de ITR (imposto territorial rural); 7.

Carteira de associado em sindicato rural; 8.

Certificado de alistamento militar com qualificação de lavrador; 9.

Registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; 10.

Certidão de nascimento em que consta um dos genitores como lavrador/produtor rural; 11.

Certidão de casamento com qualificação como lavrador(a); 12.

Cadastro junto ao INCRA (CNIR) do imóvel rural ou documento equivalente; 13.

Declaração de imposto de renda com qualificação como lavrador/produtor rural; 14.

Ficha de cooperado em cooperativa agrícola e/ou associado em associação de produtores rurais; 15.

Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; 16.

Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; 17.

Recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; 18.

Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou entidade congênere que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; 19.

Percepção de benefícios previdenciários com qualidade de segurado especial registrada, tanto pela parte autora, quanto pelo seu cônjuge ou por algum integrante do grupo familiar; 20.

Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 21.

Comprovantes de recolhimento de contribuição à previdência social decorrentes da comercialização de produção rural.

Com efeito, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, emendar sua petição inicial, nos seguintes termos: caso nos autos ainda não conste, juntar a autodeclaração de atividade rural ou de pesca artesanal, conforme modelo de formulário disponível na página do INSS na internet (https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural), discriminando todos os períodos de exercício da atividade em regime de economia familiar, em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pela própria parte autora, ou por seu procurador legalmente constituído, ou por seu representante legal, quando for o caso;caso nos autos ainda não conste, juntar os documentos de que disponha para formar início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, conforme lista exemplificativa acima elencada; informar a correlação lógica entre cada elemento de prova documental juntado aos autos e o respectivo período de trabalho que se almeja provar, apresentando tabela com a formatação a seguir exemplificada (as informações a seguir foram preenchidas a título meramente ilustrativo):   Concedo ao Autor prazo para que, em desejando produzir novas provas, utilizando-se dos meios que entenda cabíveis.

Prazo: 15 dias.

Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...), devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente.

Considerando o teor do Ofício Circular nº 0040/2016/PSF DUQUE DE CAXIAS/PGF/AGU, oriundo da Procuradoria Seccional Federal em Duque de Caxias e do Ofício nº 928/2016/PSU/Petrópolis, oriundo da Procuradoria Seccional da União em Petrópolis e em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas.

CITE-SE o INSS para, caso queira, apresentar contestação aos termos da presente demanda, no prazo legal; deve a autarquia ré, ainda, na mesma oportunidade, juntar aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da causa.

Observo que, em se tratando de interesses indisponíveis, como em regra são os das pessoas jurídicas de direito público, a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil seria infrutífera.    

Processo 5006295-62.2025.4.02.5120 distribuido para 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu na data de 22/07/2025.