17/09/2025 19:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
17/09/2025 19:10

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 14:25

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 15:48

Juntada de Petição
19/08/2025 15:25

Juntada de Petição
19/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022269-11.2025.4.02.5001/ESAUTOR: ALAN PATROCINIO RIBEIROADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, e, por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para: a) DECLARAR a não incidência tributária sobre as verbas vencidas e vincendas identificadas nos contracheques com a rubrica "0501 - ADICIONAL DE INTERVALO", desde que pagas no período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017.

B) CONDENAR a União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de IRRF sobre a rubrica acima descrita, respeitados o limite de alçada, o limite temporal acima fixado e a sistemática de cálculo ora fixada. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção do imposto. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Transitada em julgado esta decisão, caberá ao autor comunicar a responsavel pelo pagamento de seus vencimentos, para que deixe de realizar a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre as rubricas acima, com cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.

Após dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/08/2025 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/08/2025 23:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/08/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 13:42

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 16:28

Conclusos para julgamento
03/08/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/08/2025 08:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 14:56

Determinada a citação
31/07/2025 02:00

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5022269-11.2025.4.02.5001 distribuido para 1ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 29/07/2025.
29/07/2025 23:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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