05/09/2025 11:56

Baixa Definitiva
05/09/2025 11:56

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001611-33.2025.4.02.5108/RJAUTOR: KHRISTINE JACOB DE OLIVEIRA PUNGIRUMADVOGADO(A): RICARDO SILVA SANT'ANNA (OAB RJ118253)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, I, 321, parágrafo único e 330, IV, todos do CPC/15.

Indefiro a gratuidade de justiça ante a não apresentação da declaração de hipossuficiência devidamente válida.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Preclusas as vias recursais, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/08/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 08:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/08/2025 12:19

Conclusos para julgamento
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
31/07/2025 12:33

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Para: Deficiente
24/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001611-33.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: KHRISTINE JACOB DE OLIVEIRA PUNGIRUMADVOGADO(A): RICARDO SILVA SANT'ANNA (OAB RJ118253) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que as procurações constantes dos documentos do evento 8, PROC1, evento 8, DOC2 , apresentam vícios, pois foram apresentadas separadamente em nome do autor, DANIEL JACOB DE OLIVEIRA PUNGIRUM, e de sua genitora, KHRISTIANE JACOB DE OLIVEIRA PUNGIRUM, quando o correto seria constar ambos em um único instrumento, nos termos exigidos para a representação de incapazes.

Do mesmo modo, observa-se que a declaração de hipossuficiência e de renúncia foram subscritas apenas pela representante legal, sem qualquer menção ao autor e à sua condição de representado, o que compromete a validade dos referidos documentos.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, promovendo a regularização da documentação apontada, de modo a apresentar instrumento de mandato que contenha, em um único documento, a representação do autor e de sua representante legal, sob pena de extinção do feito.

Decorrido o prazo, retornem conclusos.
22/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:32

Determinada a intimação
16/07/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:51

Determinada a intimação
15/04/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 16:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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