11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/09/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/09/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
30/08/2025 20:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/08/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/08/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
20/08/2025 12:37

Determinada a intimação
19/08/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 18:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 18:07

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
07/08/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003229-59.2024.4.02.5104/RJAUTOR: LUIZ CARLOS DE MELOADVOGADO(A): JIZYELLE MONICK MONTEIRO DE SOUZA (OAB RJ157526)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

I do Código de Processo Civil: i) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial os períodos de 16/06/1989 a 28/04/1995 e 19/11/2003 a 06/02/2019. ii) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial o período de 29/04/1995 a 18/11/2003. iii) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (06/02/2019) sem a aplicação do fator previdenciário no cálculo do respectivo salário-de-benefício.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento dos atrasados devidos desde a DER (06/02/2019), observada a prescrição quinquenal.

Os atrasados deverão ser corrigidos na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e fica autorizada a compensação dos valores já pagos administrativamente a título da aposentadoria por tempo de contribuição.

Indefiro o pedido de tutela de urgência, considerando-se que o autor é titular de aposentadoria por tempo de contribuição, podendo garantir a sua subsistência até o trânsito em julgado.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

A gratuidade de justiça foi deferida no evento 4.

P.R.I.
22/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 15:32

Julgado procedente em parte o pedido
21/07/2025 20:06

Juntada de peças digitalizadas
24/03/2025 15:31

Conclusos para julgamento
21/01/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/11/2024 21:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 22:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 18:17

Determinada a intimação
07/10/2024 17:51

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/08/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 14:16

Não Concedida a tutela provisória
07/08/2024 17:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
06/06/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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