29/07/2025 11:14

Baixa Definitiva
29/07/2025 08:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJSPE02
29/07/2025 08:27

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
28/07/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/07/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
18/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000963-87.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE: MARCELO AZEREDO FARIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991)ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade ante a sua ausência. 2.

A parte recorrente alega estar incapacitada com base nos atestados médicos apresentados, não se conformando com a conclusão da perícia judicial que serviu de base à sentença. É o relatório.

Passo a decidir. 3. No laudo do ev 39, o perito nomeado pelo Juízo, com base em exames físico e complementares, afirma que a parte autora, à época com 51 anos, auxiliar administrativo, é portadora de cegueira em um olho; cicatrizes coriorretinianas; outros estrabismos especificados e anomalias da função pupilar.

Não foi constatada, contudo, incapacidade laborativa: O quadro identificado nesta perícia define a parte autora como portadora de visão monocular, mas não causa incapacidade laborativa para a função declarada por ela como exercida, porque o exercício dessa função é compatível com visão monocular, assim como não a torna impedida de prover seu próprio sustento e não gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem OBSTRUIR sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei n.º 8.742/93, art. 20, § 2.º), visto que sua eficiência visual do olho esquerdo é de 100%, e a binocular está calculada em 75%.

Enfatizo que o quadro oftalmológico pode dificultar, mas não obstruir, a plena e efetiva participação da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, e por isso ela não se enquadra na Lei n.º 8.742/93, art. 20, § 2.º.

Deve-se atentar para o fato de que ser considerada deficiente visual com base na Lei 14.126 não determina que a parte autora está incapacitada para prover seu próprio sustento.

Em que pesem os esclarecimentos sobre a capacidade laborativa da parte autora, é importante destacar que o quadro oftalmológico identificado nesta perícia pode facilmente ser percebido por pessoas do convívio social e por possíveis empregadores, podendo dificultar a obtenção de empregos ou trabalhos pela parte autora.

A fácil percepção do quadro se dá pelas alterações anatômicas no olho direito. 4. Ainda que apresentados documentos médicos em sentido contrário, no que diz respeito à incapacidade, deve preponderar a conclusão exarada pela perícia judicial, já que elaborada por profissional médico imparcial, especificamente nomeado para esta avaliação.

Ressalte-se que, no laudo pericial de origem, o perito do Juízo faz referência ao tratamento realizado pelo médico assistente, a indicar ter sido considerado na formação de seu convencimento. 5.

A perícia judicial tem por finalidade avaliar a condição de saúde do segurado considerando a atividade habitual que exerce.

Assim, de certo que o esforço físico e mental que demanda a atividade profissional exercida pela parte autora foi levado em conta na avaliação pericial, assim como os documentos dos médicos assistentes, expressamente referidos no laudo, servindo, inclusive, de suporte para a conclusão pela capacidade laborativa. 6.

A parte recorrente limita-se, todavia, a discordar dos laudos técnicos, sem trazer provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 8. Se, por um lado, o julgador não está vinculado à conclusão pericial, por outro, a decisão contrária ao laudo técnico se submete a pesado ônus argumentativo, apenas atendido com base em provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 7.

No presente caso, apesar da irresignação da parte recorrente, não há a apresentação de qualquer elemento que justifique o não acolhimento das conclusões periciais, amoldando-se a espécie à inteligência do Enunciado 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
17/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:11

Conhecido o recurso e não provido
15/07/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 14:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
10/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/01/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/01/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/01/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/01/2025 15:45

Julgado improcedente o pedido
15/01/2025 16:37

Conclusos para julgamento
15/01/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/01/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/01/2025 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/01/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/01/2025 16:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/01/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 09:51

Juntada de Petição
17/12/2024 03:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
09/12/2024 18:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
09/12/2024 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
02/12/2024 17:31

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
28/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/11/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/11/2024 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/11/2024 18:52

Despacho
08/11/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/07/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/07/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCELO AZEREDO FARIAS <br/> Data: 25/09/2024 às 13:00. <br/> Local: Clínica de Olhos Espaço Visão – COEV - Avenida Luiz Fernando de Oliveira Nanci, n° 37, Nancilândia, Itaboraí <br/> Perito: A
18/07/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/06/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/06/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/06/2024 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2024 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2024 19:10

Despacho
14/06/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/05/2024 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/04/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/04/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/04/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/04/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:21

Não Concedida a tutela provisória
04/03/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 13:53

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/02/2024 13:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/02/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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