19/09/2025 01:13

Juntada de Petição
19/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006344-06.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MANOEL LUIZ DA SILVAADVOGADO(A): ALINE FERNANDES REZENDE DE MENDONCA (OAB RJ183342)ADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINA FERNANDES DE REZENDE AVELLAR (OAB RJ137102) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MANOEL LUIZ DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência.

Para o deslinde da pretensão posta em juízo, faz-se imprescindível a produção de prova pericial médica, a fim de apurar se a parte autora se enquadra na condição de deficiente, com impedimentos de longo prazo, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 8.742/93.

Em sua exordial, a parte autora relata múltiplas patologias porém não cita uma especialidade médica para realização de perícia.

Consigno, por pertinente, que, por força da Lei n. 14.331, de 4 de maio de 2022, o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, sendo que somente em caráter de exceção, e por determinação de instância superior, outra perícia poderá ser realizada.

Há que se ter em conta, ainda, que realização de perícias por médico especialista é exceção e não regra, sendo necessária somente em casos de maior complexidade, de sorte que, em casos de múltiplas patologias, a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número das enfermidades alegadas.

Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina.

Assim, determino a intimação da parte autora para, diante das considerações ora exaradas, informar qual a especialidade médica que elege para a realização da perícia médica judicial, que se fará necessária para o deslinde do feito.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Com a manifestação, retornem os autos conclusos para análise.
25/08/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 21:50

Não Concedida a tutela provisória
22/08/2025 22:17

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/07/2025 01:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006344-06.2025.4.02.5120 distribuido para 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu na data de 22/07/2025.
23/07/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 20:24

Não Concedida a tutela provisória
23/07/2025 13:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2025 20:32

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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