13/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
09/09/2025 16:06

Juntada de peças digitalizadas
09/09/2025 13:37

Juntada de Petição
09/09/2025 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/09/2025 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/09/2025 14:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
05/09/2025 13:03

Juntada de Petição
04/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076379-48.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): TERESA CRISTINA DA SILVA SANT'ANNA (OAB RJ197862) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por MARIA CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, distribuída ao Juízo da 19ª Vara Federal sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na forma das Leis Federais nº 10.259/2001 e nº 9.099/95, em que pretende a concessão de tutela de urgência com o objetivo de suspender os descontos de parcelas no valor de R$ 53,25, sob à rubrica “ 259 CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28", na pensão por morte previdenciária da Autora, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo, em caso de descumprimento da obrigação de não fazer.

Para tanto, afirma que foram efetivados descontos consignados que não reconhece, e que jamais contratou com a Associação Ré. É o relatório.

No caso em comento, por se tratar de tutela provisória de urgência, a análise do cabimento da referida antecipação baseia-se em cognição sumária da matéria trazida a exame, desde que observados os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), sendo estes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além destes, deve-se observar o pressuposto negativo referente à irreversibilidade dos efeitos da decisão, a teor do que dispõe o art. 300, § 3º do referido diploma legal. Os pressupostos para a concessão de tutela de urgência estão previstos no art. 300, CPC/2015, nos seguintes termos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso concreto, para a análise da plausibilidade do direito, é relevante analisar que a contratação é voluntária e que não haverá nenhum prejuízo à Associação Ré, bastando que ela suspenda toda a gama de serviços e benefícios que fornece, inexistindo prejuízo, já que seus serviços serão imediatamente suspensos.

Outrossim, este tipo de demanda se tornou ação judicial massificada, já conhecida deste juízo, diante dos milhares de casos noticiados na imprensa e dezenas recebidos nesta vara federal de contratação indesejada por parte dos aposentados e pensionistas do INSS.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para a finalidade de determinar a suspensão do desconto "CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28" do benefício de pensão por morte previdenciária, com a retirada de folha no prazo máximo de 5 dias úteis.

Intimem-se os réus para cumprimento com urgência.

Expedidos os mandados, prossiga-se conforme abaixo.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando que o benefício da gratuidade de justiça no rito dos JEFs produz efeitos apenas por ocasião do encerramento do primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 54, da Lei nº 9.099/95 ("Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas."), e que o rito é regido pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, postergo a análise deste requerimento para o momento oportuno, qual seja, após a prolação da sentença, se houver interesse recursal.

De antemão, informa este juízo que adota, nas demandas sujeitas ao JEF, os termos do Enunciado nº 125 dos FOREJEFs da 2º Região: "À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC)." DA CONCILIAÇÃO A presente matéria não se encontra, na presente data, prevista no rol de "Matérias Negociáveis na Conciliação - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CESOL/RJ", ou, sendo prevista, a parte autora manifestou expresso desinteresse em conciliar.

Entretanto, havendo possibilidade de conciliação as partes poderão conciliar administrativamente, trazendo os termos para homologação por este juízo.

DA CITAÇÃO E DA RESPOSTA CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo legal de 30 dias, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001), e verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015.

Cumpre transcrever neste momento a decisão proferida na medida cautelar na ADPF nº 1.236 do STF homologou o acordo firmado entre a União, o INSS, o MPF, a DPU e o CFOAB, determinando a suspensão nacional dos processos que tratam da controvérsia, nos seguintes termos: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)"; Analisada a liminar, realizada a intimação e, na ocasião, a citação de modo oportuno, cumprida a liminar e decorrido o prazo de contestação, diante da repercussão reconhecida em sede de Tema Repetitivo (nº 326 TNU), SUSPENDA-SE os autos até o cumprimento dos termos do acordo homologado e/ou o julgamento do tema afetado como representativo de controvérsia.

Na hipótese de intimação ou citação frustradas, não havendo expressa manifestação da parte autora de que a liminar não fora cumprida tempestivamente, SUSPENDA-SE igualmente o feito, desnecessária a realização de novas tentativas, sendo certo que eventual nova tentativa de citação dar-se-á na reativação do processo - se necessária.

Intimem-se as partes.
02/09/2025 16:05

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
02/09/2025 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
02/09/2025 15:52

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
02/09/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 11:39

Concedida a tutela provisória
01/09/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 19:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO45F para RJRIO19F)
29/08/2025 19:26

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
29/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
19/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:54

Declarada incompetência
19/08/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5076379-48.2025.4.02.5101 distribuido para 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 29/07/2025.
29/07/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010623-60.2023.4.02.5102

Municipio de Marica

Fundo de Arrendamento Residencial

Advogado: Ingrid Kuwada Oberg Ferraz Pimenta de So...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/08/2023 16:59

Exibir Processo

Processo nº 5006430-74.2025.4.02.5120

Maria Bernadet Silva Nascimento das Neve...

Uniao

Advogado: Maria Helena Costa Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5075971-57.2025.4.02.5101

Jose Roberto Estephanele Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paulo Cesar Nunes Pinto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003067-42.2025.4.02.5003

Jose Elias de Jesus Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5024448-50.2018.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Rosa Maria da Silva Gatti

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo