14/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003790-52.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVAADVOGADO(A): POLYANA DA SILVA SIQUEIRA (OAB RJ165104) DESPACHO/DECISÃO Recebida a presente demanda com Tramitação Ágil, modalidade de processamento instituída pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00041, passo a decidir.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Em que pese o perito do Juízo ter atestado a existência de incapacidade permanente, desde 15/02/2022, no evento 17, laudo pericial, reafirmo que o exame do direito ao benefício reclame profunda análise de todos os respectivos requisitos, o que incompatível com a cognição sumária própria do exame da tutela provisória. Ademais, constato que se mostram regulares o processamento e a duração do feito, especialmente porque após a citação, existe a possibilidade de eventual proposta de acordo durante o prazo para resposta do réu. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência.

Citação CITE-SE o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, momento em que deverá se manifestar sobre o laudo pericial e apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa. Demais providências Sem prejuízo, dê-se vista do laudo pericial à parte autora, por 5 dias.

Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias úteis.

A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido.

Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa.

Por fim, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10 dias.

Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.
04/09/2025 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:44

Não Concedida a tutela provisória
01/09/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003790-52.2025.4.02.5103/RJAUTOR: MARIA LUCIA DA SILVAADVOGADO(A): POLYANA DA SILVA SIQUEIRA (OAB RJ165104)DESPACHO/DECISÃODessa forma, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção, anexar aos autos: a) termo em que renuncia a qualquer quantia acima de 60 (sessenta) salários mínimos para o efeito de fixação da competência do Juizado Especial, subscrito pela parte autora ou por advogado constituído com poderes específicos para renunciar. Após, venham-me conclusos.
11/07/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 19:23

Determinada a intimação
11/07/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 18:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM04S)
10/07/2025 18:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/07/2025 18:16

Juntada de Petição
09/07/2025 14:47

Juntado(a)
09/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/06/2025 11:24

Juntada de Petição
04/06/2025 15:33

Juntada de Petição
03/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
15/05/2025 13:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/05/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 19:15

Perícia designada - <br/>Periciado: MARIA LUCIA DA SILVA <br/> Data: 09/06/2025 às 10:00. <br/> Local: CEPER-CA - LAIS - OAB-São Fidélis - Rua Coronel João Sanches, 92, loja A - Centro, São Fidélis <br/> Perito: LAIS AZEVEDO LIMA
13/05/2025 19:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM04S para CEPERJA-CA)
13/05/2025 18:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/05/2025 15:58

Juntado(a)
13/05/2025 15:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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