15/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005491-48.2025.4.02.5103/RJAUTOR: AMARILDO DA SILVA ALMEIDAADVOGADO(A): DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA (OAB RJ138998)SENTENÇAAnte o exposto: (i) pronuncio a prescrição das parcelas pretéritas anteriores a 15/04/2020, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, e, nesse particular, extingo o processo com resolução de mérito; (ii) julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, em favor de AMARILDO DA SILVA ALMEIDA, CPF: *04.***.*30-34, com DIB em 07/09/2018 e DIP em 01/09/2025, respeitado o prazo prescricional.

Nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Concedo a tutela provisória de urgência.

Intime-se o INSS em Campos para cumprimento, do item ?ii?, no prazo de 30 (trinta) dias, observando os dados da tabela abaixo:
11/09/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
11/09/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 20:31

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 17:23

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 19:15

Conclusos para julgamento
14/08/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/08/2025 13:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/08/2025 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 12:27

Determinada a citação
05/08/2025 19:13

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005491-48.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: AMARILDO DA SILVA ALMEIDAADVOGADO(A): DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA (OAB RJ138998) DESPACHO/DECISÃO Considerando a ausência da especialidade médica requerida, nesta Subseção Judiciária conforme a certidão no evento 8, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a realização de perícia médica judicial na especialidade CLÍNICO GERAL ou MEDICINA DO TRABALHO ou na localidade onde há profissional na especialidade originalmente requerida. Ciente a parte autora que, em caso de opção por localidade diversa desta Subseção, o custeio de seu deslocamento ocorrerá por sua própria conta. Caso a parte autora deixe de se manifestar no prazo assinalado, a perícia será designada com perito de uma das especialidades acima.
11/07/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 19:23

Determinada a intimação
07/07/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 13:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM04S)
07/07/2025 13:19

Juntada de Certidão
04/07/2025 23:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/07/2025 02:35

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
02/07/2025 15:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM04S para CEPERJA-CA)
02/07/2025 15:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/07/2025 14:58

Juntado(a)
01/07/2025 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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